Para a Sustentabilidade da Associação 

Existe a possibilidade de, através da Declaração do IRS, financiar as instituições de utilidade pública, caso da APD, sem quaisquer tipo de encargos. Para tal basta preencher o Quadro 9 do Anexo H, tal como abaixo se exemplifica: 

Se preencher através da internet, irá aparecer o quadro abaixo para preencher: 

Número contribuinte:   501.129.430

Se preencher manualmente:

ANEXO H

 | 9 | consignação de 0,5% do imposto liquidado (lei n.º 16/2001, de 22 de junho 

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     ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

A decisão de reduzir em quase 4 milhões de euros em 2012 – menos 31,74% - a verba disponibilizada para a concessão de ajudas técnicas é intolerável do ponto de vista social. Significa condenar milhares de cidadãos a não poderem deslocar-se, ouvir, ler, em resumo a ter uma vida activa e produtiva, porque não vão ter acesso, por exemplo a cadeiras de rodas, próteses auditivas ou software de leitura.

O Governo sabe que a esmagadora maioria dos cidadãos com deficiência não tem condições económicas para adquirir equipamentos e produtos que são essenciais para corrigir/minimizar as consequências da deficiência e, mesmo detendo este conhecimento, não tem pejo em arruinar a qualidade de vida de milhares de cidadãos que deles dependem inteiramente.
 

O Governo sabe que ter ou não ter uma ajuda técnica pode ser a diferença entre ter que ficar em casa ou poder sair, com todas as consequências que isso implica na vida quotidiana, incluindo a possibilidade de ter uma vida produtiva ou ficar reduzido à inactividade e à pobreza. 
 

O Governo sabe, mesmo tendo afirmado que em 2011 a totalidade da verba não foi utilizada, que nos anos transactos muitas centenas de pessoas com deficiência viram adiada a disponibilização de ajudas técnicas por terem esgotado as verbas das entidades prescritoras. Esta é uma situação recorrente que prejudica seriamente muitos cidadãos, colocados em longas listas de espera por equipamentos que são vitais para o seu dia-a-dia. Face a este panorama, esperar-se-ia o aumento do orçamento para esta área e não esta brutal redução.
 

Esta decisão é, por conseguinte, socialmente inclassificável. O povo português tem vindo a conhecer os desperdícios imensos, os pagamentos indevidos, os privilégios de alguns sectores. Não é pois admissível que se pretenda poupar em áreas vitais como a atribuição de ajudas técnicas.
 

Lisboa, 19 de Março de 2012 

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