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Documento - Modelo de Apoio à Vida Independente para Portugal – Assistência Pessoal
Apreciação
A. Introdução
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece no seu artigo 19.º - Direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade -:
a) As pessoas com deficiência têm a oportunidade de escolher o seu local de residência e onde e com quem vivem em condições de igualdade com as demais e não são obrigadas a viver num determinado ambiente de vida;
b) As pessoas com deficiência têm acesso a uma variedade de serviços domiciliários, residenciais e outros serviços de apoio da comunidade, incluindo a assistência pessoal necessária para apoiar a vida e inclusão na comunidade a prevenir o isolamento ou segregação da comunidade;
c) Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral são disponibilizados, em condições de igualdade, às pessoas com deficiência e que estejam adaptados às suas necessidades.”
A ENIL – European Network of Independent Living afirma que a implementação da Vida Independente assenta nos seguintes princípios básicos:
Democracia e Auto-determinação: as organizações podem utilizar o termo “Vida Independente” apenas se são organizações baseadas em princípios internos democráticos tais como uma pessoa/um voto; se a total adesão com direito a voto se encontra reservada apenas a pessoas com deficiência; se a organização tem uma praxis que favoreça as pessoas com deficiência na ocupação de posições dentro da organização tanto de pessoal remunerado como de voluntários incluindo as chefias de pessoal e se a organização é em regra representada em negociações, reuniões e nos media por pessoas com deficiência.
Apoio entre pares: utilizar o apoio dos seus pares como a principal ferramenta educativa para a troca de informação, experiências e pontos de vista de forma a consciencializar as pessoas com deficiência da desvantagem e discriminações a que se encontram expostas; tornar as pessoas com deficiência mais conscientes das suas possibilidades para atingir a total igualdade e participação; dar poder às pessoas com deficiência ajudando-as a adquirir as capacidades necessárias para gerir o seu ambiente social e físico com o objetivo de atingir a total igualdade e participação nas suas famílias e na sociedade.
Desinstitucionalização: opor-se a todos os tipos de instituição criados especialmente para pessoas com deficiência, isto é soluções especiais segregadas para pessoas com deficiência na educação, trabalho, alojamento, transporte, assistência pessoal e todas as outras áreas da vida que, pela sua natureza, limitem as possibilidades destas pessoas de tomar as suas próprias decisões sobre a sua vida ou reduzam as suas oportunidades de participar na sociedade em igualdade. Ou seja, estabelecimentos organizações e serviços que promovam ou aceitem serviços de assistência pessoal que requeiram que o usuário viva em unidades de habitação especiais ou que neguem ou reduzam os direitos do usuário à total escolha e controle da sua vida forçando o usuário a viver segundo a rotina de terceiros não poderão utilizar o termo “Vida Independente”;
Solidariedade: desenvolvimento da plena igualdade e participação para todas as pessoas com deficiência independentemente do tipo e grau da deficiência, idade, sexo, residência, origem étnica, sexualidade ou religião; trabalhar para que as pessoas com deficiência possuam os recursos necessários para viver de forma independente; reconhecer a “Vida Independente” como um direito humano básico; partilhar ou trocar informação, aconselhar, apoiar e treinar através de meios apropriados;
E, ainda que o Modelo de Vida Independente deve assegurar:
- O desenvolvimento de uma gama de serviços de apoio na comunidade, incluindo a assistência pessoal e adaptação dos serviços existentes e do meio ambiente;
- A criação de uma rede descentralizada de entidades locais e regionais de suporte à formação e acreditação de Assistentes Pessoais
- A garantia de que as pessoas com deficiência em diferentes partes do país tenham igual acesso ao apoio na comunidade e aos serviços de assistência pessoal;
- O envolvimento dos utilizadores e das suas organizações no planeamento, fornecimento e monitorização dos serviços;
- Aos utilizadores dos serviços a tomada de decisões sobre o apoio que recebem e como é organizado;
- Que existam padrões de qualidade adequados para as prestações de serviços;
- Mecanismos para monitorizar e avaliar a qualidade dos serviços.
- O acesso das pessoas com deficiência à habitação, educação, emprego, transporte, saúde, recreação e outros serviços e sistemas disponíveis para a população em geral.
B - Apreciação na generalidade:
A Associação Portuguesa de Deficientes considera determinante a implementação de um processo de Vida Independente em Portugal, de modo a assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, pelo que este primeiro passo do Governo é, no entender da APD, um sinal positivo.
No entanto, da análise do documento constatou-se que há questões fundamentais no processo de vida independente que a presente proposta não contempla.
A proposta em apreço tem no seu cerne a assistência pessoal e não prevê, em complemento, um plano de adaptação dos serviços de base comunitária. A resolução desta questão exige que o modelo de apoio à vida independente seja equacionado numa perspetiva de desenvolvimento de uma estratégia de política integrada para a deficiência. Isolado deste contexto, um modelo de apoio à vida independente concentrado na figura do assistente pessoal não poderá cumprir os objetivos a que se propõe, pois o assistente pessoal não poderá suprir os direitos das pessoas com deficiência, que estão coartados pelos défices dos serviços de base comunitária. Acresce que a adaptação dos serviços de base comunitária às necessidades das pessoas com deficiência reduziria substancialmente o universo das pessoas a necessitar de assistente pessoal.
Por outro lado, a proposta não garante que sejam as próprias pessoas com deficiência a organizarem o sistema de modelo de vida independente, já que atribui esta competência a entidades que podem ou não ser constituídas por cidadãos com deficiência.
Preocupa-nos o facto das atividades objeto de apoio serem predeterminadas, assim como o papel proeminente dos CAVI na seleção dos assistentes pessoais e das pessoas com deficiência que serão objeto de apoio, sobretudo porque se mantém o critério biomédico para a elegibilidade ao apoio à vida independente.
A proposta não considera que o contrato de trabalho a estabelecer com o assistente pessoal e respetivo pagamento de vencimento seja da inteira responsabilidade do utilizador do serviço, pondo em causa a sua auto-determinação e independência de qualquer estrutura.
Nas zonas do interior onde não existam IPSS, ou outras entidades às quais o projeto atribui a capacidade de se candidatarem a fundos comunitários, dificilmente haverá lugar à criação de CAVI, o que, desde logo, exclui um número considerável de cidadãos com deficiência que, em resultado da interioridade, já têm os apoios e equipamentos sociais diminuídos. Deve ser repensado o modelo de organização da bolsa de assistentes pessoais para que a sua contratação seja possível em qualquer zona do País e por qualquer pessoa com deficiência.
A Associação Portuguesa de Deficientes, considerando a análise crítica enunciada, é de opinião que a presente proposta não configura um modelo de Vida Independente, mas antes um modelo de assistência personalizada. Assim, e entendendo a APD que um serviço de assistência personalizada pode ser entendido como percursor do serviço de assistência pessoal, propõe a reformulação do âmbito da presente proposta vocacionando-a para assistência personalizada, devendo, no entanto, e enquanto protótipo, respeitar princípios chave do modelo de assistência pessoal.
Nesta perspetiva enviamos os nossos contributos ao documento.
C- Contributos
A intervenção dos CAVI na definição do Plano Individualizado, muito embora caiba à pessoa com deficiência a decisão final, constitui, em nosso entender, uma interferência nessa decisão limitando a auto-determinação do utilizador, pelo que entendemos que o Plano Individualizado deve ser definido entre o utilizador e o assistente personalizado.
No que concerne aos critérios de monitorização e de avaliação final, consideramos que devem ser específicos a cada Plano Individualizado de Assistência Personalizada e definidos em termos de grau de cumprimento das atividades estabelecidas e respetivo grau de satisfação do assistido e do assistente.
O documento prevê que a pessoa com deficiência participe no processo de escolha do/a assistente pessoal ao invés de lhe atribuir por inteiro a decisão. Entendemos que a escolha, contratação e pagamento do assistente pessoal deve ser da inteira responsabilidade do utilizador do serviço, salvaguardando que o assistente personalizado não pode ser familiar direto do utilizador.
Entendemos que não deve haver recurso a fatores de diferenciação positiva para o acesso à participação no projeto piloto, na medida em que essa prática pode dar azo à discriminação de algumas pessoas com deficiência.
Entendemos também que não deve ser definida nenhuma lista, ainda que minuciosa, sobre as atividades a serem objeto de apoio, já que deve caber à pessoa com deficiência determinar estas atividades conforme as suas necessidades específicas.
Limitar o número de horas total da assistência pessoal a 40 horas semanais pode constituir um entrave à realização de todas as atividades de vida diária. De facto, haverá pessoas com deficiência para as quais este horário será suficiente, já que terão autonomia para a realização de grande parte das atividades de vida diária, mas outras haverá que necessitarão desta assistência 24 horas diárias. Deve caber ao utilizador determinar o horário compatível com as suas necessidades específicas.
Não deve ser imposto um limite à idade dos assistentes pessoais. A par do que foi dito anteriormente sobre a contratação e pagamento dos assistentes pessoais, deve ser contemplado o pagamento dos encargos sociais dos assistentes pessoais no montante a atribuir ao utilizador.
Embora compreendendo as exigências das candidatura a financiamento através dos fundos comunitários, que não podem ser efetuadas por particulares, a solução de entregar a gestão dos CAVI às IPSS é desajustada, considerando que pode pôr em causa o princípio da democracia e auto-determinação. Entendemos que qualquer estrutura criada ou a criar deve atribuir às pessoas com deficiência a competência para eleger e ser eleito, a estar maioritariamente representado na estrutura e nos respetivos órgãos colegiais e a representar esta estrutura interna e externamente.
Não obstante o que se disse, importa ainda esclarecer se as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos já constituídas, podem, tal como parece acontecer com as IPSS já existentes, desenvolver as atribuições de CAVI/estrutura a criar. E se sim, qual a razão da existência do 3.º parágrafo do ponto 3.4 da proposta.
Por fim o documento não informa qual o seguimento dos projetos piloto caso venha a resultar e nem como serão financiados a partir do fim dos fundos comunitários. A definição e garantia de uma linha de financiamento regular é fundamental para o processo de implementação do modelo de Vida Independente.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017 |
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Observações finais sobre o relatório inicial de Portugal
Protocolo Opcional á Convenção
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