Legislação
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Transportes Próprios
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Transportes Públicos
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Lei Anti-Discriminatória
- Decreto-Lei nº 46/2006 de 28/8/2006, proibe e pune a discriminação.
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Lei das Acessibilidades
- Decreto Lei nº 163/2006 de 8/8/2006.
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Lei de Atribuição de Matrículas
- Decreto Lei nº 128/2006 de 5/7/2006.Atribuição de matrículas automóveis.
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Reforma da Tributação Automóvel
