Desfile de 25 de Abril de 2017

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

COMUNICADO

O Governo ainda não concedeu o apoio financeiro à Associação Portuguesa de Deficientes a que está obrigado por lei. A APD está sem dinheiro e já não pagou a totalidade dos vencimentos do mês corrente.

O INR – Instituto Nacional para a Reabilitação, entidade através da qual é atribuído o financiamento alterou no presente ano o modelo de financiamento. O novo Regulamento destina-se a financiar projectos e não a actividade desenvolvida para a prossecução dos objectivos das organizações.

Este Regulamento, que a APD contestou desde o início, por considerar conter normas que restringem a liberdade de decisão das associações, ao impor que organizações filiadas não possam apresentar candidaturas autónomas, não respeita os princípios da Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência que dispõe que “As associações têm direito ao apoio do Estado através da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins”.

Aliás a própria Direcção do INR o reconhece. Em reunião com a APD, o Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação - INR afirmou que está a ser avaliado, por um grupo de trabalho, o modelo de financiamento da APD que, tal como outras organizações, não está abrangida por qualquer linha de financiamento do Estado. A APD subscreve esta decisão, que aliás vai ao encontro das exigências que vem fazendo há longos anos.

O que não se compreende é que o INR tenha alterado radicalmente as regras de financiamento das organizações, sem que antes estivesse definido este novo modelo, o que evitaria a situação de falência que algumas associações enfrentam actualmente.

A APD solicitou ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social uma audiência com carácter de urgência. Nesta audiência, a Associação irá propor que seja disponibilizado apoio financeiro que permita ultrapassar a situação em que a APD se encontra, até que o novo modelo seja aprovado e implementado.

Lisboa, 28 de Abril de 2012