Desfile de 25 de Abril de 2017

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

COMUNICADO

A APD tem sido confrontada, no início deste ano lectivo, com notícias de vários atropelos à legislação cometidos na constituição de turmas em escolas com alunos com necessidades educativas especiais (NEE). De facto, há diversos incumprimentos: desde turmas com mais que dois alunos com NEE ou com mais de 20 alunos, até à falta de professores especializados ou de psicólogos (há um psicólogo para 4.000 alunos).

O Ministério da Educação permite que tudo se faça para poupar na educação. Mesmo se as opções violam a lei e comprometem o sucesso educativo destes alunos. Os compromissos nacionais e internacionais que o Estado Português assumiu não têm qualquer valor, neste País à deriva.

A educação para as pessoas com deficiência, como de resto para todos os cidadãos constitui o primeiro passo para a inclusão social, a autonomia e a promoção da auto-estima. Está intimamente ligada com o desenvolvimento de valores e princípios de solidariedade e cidadania, com o desenvolvimento social e económico das sociedades.

São estes valores e princípios que o Ministério põe em causa quando permite que se instale o caos na educação dos alunos com NEE e dos seus pares. Nada justifica que se opte por poupar em áreas essenciais como a educação. O futuro das pessoas e do País dependem de uma educação pública, inclusiva e de qualidade.

A Associação Portuguesa de Deficientes exige ao Ministro da Educação que acima de tudo cumpra e faça cumprir a lei, assegurando que os alunos com NEE e os seus pares possam prosseguir o seu percurso educativo baseado nas orientações internacionais sobre educação para as necessidades educativas especiais.

Lisboa, 21 de Setembro de 2013

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm