Desfile de 25 de Abril de 2017

 

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão realizada no dia 20 de março de 2018, deliberou e aprovou o documento que abaixo se transcreve. 

Teor da Deliberação:

A Assembleia deliberou:

  1. "Adaptarem a rede de transporte público de modo a garantir que todas as estações de metropolitano, de comboios e interfaces modais são acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada e a carrinhos de bebé;
  2. Garantirem em articulação com o Metropolitano de Lisboa que o funcionamento destes meios de acesso é verificado diariamente em cada estação, ficando a informação dessa verificação/ inspeção disponibilizada na internet em tempo real para evitar deslocações desnecessárias a quem já apresenta dificuldades múltiplas;
  3. Dinamizarem o transporte de passageiros flexível; previsto no Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro;
  4. Criar um Observatório da Rede de Transportes, Mobilidade e Acessibilidade, que sirva como base para as políticas públicas e que inclua, entre outros parâmetros, a oferta, procura e evolução dos transportes e mobilidade, a opinião da população e o cumprimento dos contratos de prestação de serviços públicos independentemente da entidade que os gere.”

 

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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