Desfile de 25 de Abril de 2017

 

Em termos de apoio aos transportes e a acessibilidade, pode ser consultado no site Portugal Acessível o guia de transportes existente e as especificações dos equipamentos que dispõem: http://www.portugalacessivel.pt/default/pesqtransportes/id/26

 

Aéreos

Com o Regulamento (CE) nº 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade condicionada no transporte aéreo e documentos 30 da ECAC são estabelecidas regras para a proteção e a prestação de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, todas as transportadoras aéreas ficam proibidas de negar a assistência ao passageiro que a solicitar.

Portugal rege-se pelo Regulamento europeu, prestando a devida assistência a qualquer pessoa que se encontre condicionada na sua mobilidade, todo o apoio e encaminhamento desde a chegada ao aeroporto até ao embarque e do desembarque até à saída assegurando que as suas necessidades sejam entendidas e satisfeitas, e que a sua segurança e dignidade sejam respeitadas.

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm