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Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

 Observações finais sobre o relatório inicial de Portugal
A Comissão examinou o relatório inicial de Portugal (CRPD/C/PRT/1), nas suas sessões 233 e 234, realizadas nos dias 29 e 30 de Março de 2016 respectivamente, e aprovou na sua 251ª sessão, realizada em 11 de Abril de 2016, as seguintes observações finais:

          icon Observações finais sobre o relatório inicial de Portugal

 

 
Em defesa da Escola Pública
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Participação da APD na Tribuna Pública em Lisboa “em defesa da escola pública”

Escola Pública marca presença na rua em 18 de junho

A Escola Pública é promotora de igualdade de oportunidades, daí a Constituição da República Portuguesa atribuir ao Estado o dever de promover uma rede de estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população.

Apesar das limitações impostas por motivos de vária ordem, no essencial, a Escola Pública tem cumprido a sua missão reconhecendo-se nela uma resposta de qualidade e para todos, fruto do esforço dos seus profissionais, de pais e encarregados de educação, de autarcas e de todos os que acreditam ser a Escola Pública motor de progresso e de construção de um futuro mais democrático e solidário.

Num momento tão importante como o que vivemos na Educação, torna-se ainda mais importante afirmar a Escola Pública e, simultaneamente, rejeitar a ideia de que público e privado poderão ser uma e a mesma coisa. No respeito por todas as respostas educativas, públicas e privadas têm natureza diferente e como tal deverão ser respeitadas. Quanto a financiamento, ao Estado compete garantir o que seja adequado à Escola Pública, contratualizando com privados apenas nos casos em que há insuficiência de resposta pública.

É neste quadro de afirmação de uma Escola Pública de qualidade e democrática que no próximo dia 18 de Junho, um sábado, em Lisboa, a Escola Pública sai à rua. Cidadãos e cidadãs promotores de uma Petição que já reúne dezenas de milhar de assinaturas, organizações e entidades diversas da sociedade portuguesa promovem a iniciativa cujos contornos serão oportunamente divulgados. A concentração de quantos pretendem assumir publicamente a defesa da Escola Pública terá lugar no Parque Eduardo VII, a partir das 14.30 horas do já referido dia 18 de junho.).

Os promotores

 

                                     

APD ABANDONA COMISSÃO PARA A DEFICIÊNCIA

A Direcção Nacional da APD decidiu pôr termo à participação da Associação na Comissão para a Deficiência, criada por Despacho do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, por considerar que esta Comissão não cumpre a os objectivos que lhe foram atribuídos, que o seu carácter transitório já se prolongou demasiado no tempo e, ainda, que foi sendo sucessivamente desvalorizada pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

Tendo a Comissão sido criada para assegurar a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência “na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos dispositivos legais, das políticas e em outros processos de tomada de decisão em questões relacionadas com as pessoas com deficiência.”, o certo é que as políticas foram sendo adoptadas pelo Governo sem consulta prévia da Comissão e, na esmagadora maioria dos casos, estas políticas não melhoraram a vida dos cidadãos com deficiência. De realçar que as propostas da APD sobre matérias para serem tratadas nas reuniões da Comissão não foram consideradas.

Em Outubro de 2014, a APD oficiou o Sr. Secretário de Estado dando nota da sua incomodidade em continuar a participar na Comissão para a Deficiência, considerando que o Despacho que a criou afirmava o seu carácter transitório, até à publicação do diploma de constituição do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, o que ainda não se verificou. Este ofício não mereceu qualquer resposta por parte do Sr. Secretário de Estado.

Recentemente foi convocada uma reunião da Comissão, não pelo Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, como até à data foi norma, mas pelo Presidente do INR, I.P. Inicialmente a Comissão era presidida pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que convocava, tendo depois vindo a ser presidida pelo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado, que convocava. Esta última convocação, feita através do INR, I.P., enfatiza a pouca relevância atribuída pelo Sr. Secretário de Estado ao órgão de consulta para a área da deficiência.

A Associação Portuguesa de Deficientes considera que é urgente a criação de um órgão de consulta das ONG de pessoas com deficiência na dependência do Conselho de Ministros, já que sendo a deficiência uma matéria transversal não faz sentido nem produz efeitos que esteja adstrito a um único Ministério.

Lisboa, 28 de Setembro de 2015

 
Mais de Um milhão de Portugueses agraciados simbolicamente
Comunicados APD

                                  
Mais de um Milhão de Portugueses com Deficiência   Simbolicamente  Agraciados Hoje 4/6/2014, mais de um Milhão de Portugueses foram simbolicamente agraciados por Sua Excelência, o Senhor Presidente da República Portuguesa, através da atribuição do Título de Membro-Honorário da Ordem do Mérito à Associação Portuguesa de Deficientes.

A Associação Portuguesa de Deficientes, a maior e mais antiga associação de pessoas com deficiência em Portugal, de caracter universal, teve a honra de ver, mais uma vez, reconhecido o seu trabalho na defesa dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, em Portugal e no mundo, nos últimos 42 anos.

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       Publicação  Correio Manhã dia 31/5/2014

 
Vigília, 3 de Dezembro de 2013
Comunicados APD

 

 

Veja aqui, como decorreu a vigília.

 
Tabela Nacional de Incapacidades
Noticias

Após envio de ofício da APD, sobre a Comissão para a elaboraçãode de uma nova Tabela Nacional de Incapacidades, recebemos o seguinte esclarecimento da Direção-Geral de Saúde:
icon Elaboração de uma nova Tabela Nacional de Incapacidades

 
Auscultação pública aos Pressupostos do Acordo de Parceria
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A APD enviou os seus contributos à Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus no âmbito da auscultação pública aos Pressupostos do Acordo de Parceria:

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Ajudas Técnicas
Comunicados APD

AJUDAS TÉCNICAS/PRODUTOS DE APOIO 

Foi publicado a 27 de Fevereiro de 2013, o Despacho n.º 3128/2013 que fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência.

Este ano a verba sofreu um aumento de aproximadamente de 3 238 000€ comparativamente ao ano de 2012. Verificou-se um reforço na área do emprego que passou de 500.000€ para 1.040.000€, manteve-se a verba na área da saúde, isto é, 6.000.000€ e na área da segurança social aumentou para 4.500.000€.

No entanto, as verbas podem ser reforçadas durante o ano de 2013 por despacho conjunto dos Ministérios intervenientes, mediante parecer da Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio.

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Orçamento estado 2013 - Parecer
Comunicados APD

 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

PARECER

A análise da proposta de OE para 2013 demonstra que foi seguida a matriz ideológica que esteve na base do OE 2012, agravada com novas medidas penalizadoras para os trabalhadores, os pensionistas e os reformados.

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