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Regulamento da Comissão Europeia n.º 1107/2006
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O Regulamento da Comissão Europeia n.º 1107/2006 sobre os direitos das pessoas com deficiência no transporte aéreo entrou em vigor em 26 de Julho de 2007.

 As suas disposições destinam-se às transportadoras aéreas e não aos aeroportos. Algumas das suas disposições aplicam-se de imediato, tais como o direito à assistência nos aeroportos, formação do pessoal, indemnizações por perda ou dano de equipamento de mobilidade. As disposições que proíbem a recusa de reserva ou embarque de uma pessoa com deficiência, desde que esta pessoa tenha uma reserva e um bilhete válidos, a não ser por razões de segurança estabelecidas pelo direito internacional, comunitário ou nacional, entram em vigor em Julho de 2008

 

Revista Plural & Singular