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Decreto Lei 291 de 2009 - Comprovação de deficiência fiscalmente relevante
Noticias

17 de Julho de 2012 - Esclarecimento da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento.
icon Decreto-Lei 291-Comprovação de Deficiência Fiscalmente Relevante 

11 de Maio de 2012 - Esclarecimento da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento.
Redacção do Artº 4º do Dec-Lei 202/96, dada pelo Dec-Lei 291/2009 de 12 Outubro.
icon Decreto Lei 291 - Comprovação de Deficiência

8 de Maio de 2012 - Isenção de pagamento de atestado médicos, publicado em Diário da República série I nº 89 - Resolução da Assembleia da República nº 65*2012
icon 2012 - Isenção Pagamento de Atestados


Juntas Médicas 

No dia 12 de Outubro de 2009, foi publicado o Decreto-Lei 291/2009 que alterou o âmbito, competências, composição das juntas médicas e procedimentos das juntas médicas perante o pedido de avaliação de incapacidade e a avaliação de incapacidade.

A Associação Portuguesa de Deficientes emitiu parecer sobre este Diploma, parecer este que foi enviado aos ministros que o assinam. A APD vai, também, solicitar o parecer do Provedor de Justiça sobre esta matéria.


É entendimento da APD que os nºs 7 e seguintes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2009, são normas transitórias e como tal deverão aplicar-se a todas as pessoas com deficiência, independentemente de estas já terem sido, ou não, avaliadas pela nova TNI.

icon Parecer Decreto Lei 291 de 2009

icon Publicação Decreto Lei 291 de 2009

 

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Revista Plural & Singular