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Orçamento estado 2013 - Parecer
Comunicados APD

 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

PARECER

A análise da proposta de OE para 2013 demonstra que foi seguida a matriz ideológica que esteve na base do OE 2012, agravada com novas medidas penalizadoras para os trabalhadores, os pensionistas e os reformados.

 

Um ano passado sobre um OE que usou uma receita em tudo semelhante à da actual proposta para reduzir o défice, estamos mais pobres, socialmente mais desprotegidos, com menos direitos e com um défice ainda mais elevado. Mas estamos também mais esclarecidos e mais revoltados, mais conscientes de que baixar salários e pensões não é o caminho, tal como prova o descalabro em que o País se encontra. Sabemos que haverá outras razões para que o governo insista nesta via única para o desastre ou, em última análise, uma incapacidade absoluta para encontrar soluções que gerem crescimento e ponham termo a sacrifícios vãos.

  

Em todo o caso este Orçamento não nos serve.

 

Não serve ao povo nem ao País. É um orçamento que atinge particularmente os cidadãos socialmente mais desprotegidos. Segundo vários analistas, os trabalhadores e os pensionistas vão pagar 70% do défice e a percentagem do aumento do IRS é maior nos rendimentos mais baixos, daí que a afirmação de uma maior equidade nas medidas de austeridade referida aquando da apresentação do Orçamento não corresponde à verdade.

 

Apesar de manter inalterável a dedução à colecta dos trabalhadores e pensionistas com deficiência, que é manifestamente insuficiente face às suas despesas acrescidas, o certo é que todas as restantes medidas irão ter repercussões extremamente negativas nas vidas destes cidadãos, tal como na vida da esmagadora maioria dos portugueses.  

 

É o caso da redução remuneratória dos trabalhadores do sector público, a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente, a redução ou perda das remunerações em caso de doença, a contribuição sobre prestações de doença ou de desemprego, a suspensão das deduções à colecta das despesas com saúde, o congelamento das pensões ou da suspensão da actualização do IAS, que irão afectar também os trabalhadores e pensionistas com deficiência.

 

De igual modo a redução de trabalhadores e o controlo no recrutamento na administração pública far-se-á sentir na vida das pessoas com deficiência, muitas das quais irão engrossar o elevadíssimo número de desempregados.

 

A proposta integra uma nova medida directamente relacionada na área da deficiência no caso do Imposto sobre veículos, isentando as pessoas com grau de incapacidade motora igual ou superior a 90% de renovar em cada cinco anos o atestado de incapacidade para aquisição de veículos. Não é perceptível para a APD a razão pela qual esta derrogação não é extensiva aos graus de incapacidade motora igual a 60%, o mínimo exigível para que as pessoas com deficiência possam beneficiar das compensações previstas na lei e muito menos porque não foram contempladas as pessoas com deficiência visual.

 

A Associação Portuguesa de Deficientes irá desencadear todas as acções possíveis para inviabilizar a aprovação deste Orçamento e apelar à participação das pessoas com deficiência nas iniciativas que visem o mesmo objectivo. A APD considera que o Parlamento tem o dever de chumbar este orçamento, porquanto a actual maioria parlamentar não foi eleita com base num programa que proclamasse o emprobrecimento generalizado do povo português e integrasse o maior ataque da história de democracia portuguesa ao Estado Social, como faz esta proposta do Orçamento de Estado, em clara violação das disposições da Constituição da República Portuguesa que os deputados juraram solenemente defender.

 

 

 

 

 

PROPOSTAS PARA UM NOVO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013

 

Considerando que o Estado Português ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o que lhe atribui o dever de adoptar políticas e medidas que asseguram a igualdade de direitos que não se verifica na sociedade portuguesa, a APD propõe:

 

1. Fiscalidade

Considerando que as pessoas com deficiência são discriminadas pelo Estado e que dessa discriminação resultam custos acrescidos, deve o OE 2013 continuar a assegura uma discriminação positiva em matéria fiscal que compense os trabalhadores e reformados com deficiência, pelo que se propõe:

 

a) Manter o tratamento fiscal ao nível dos benefícios na mesma proporção que consta do Orçamento de Estado de 2006.

b) Introduzir as despesas da saúde no nº 2 do Artigo 87.º- Dedução relativa às pessoas com deficiência:

“ São ainda dedutíveis à colecta 30% da totalidade das despesas efectuadas com a saúde, educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25 % da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.

c) Redacção ao nº 5 do art. 56.º da Lei nº 22-A/2007 de 29 de Junho:

Em derrogação do prazo a que se refere o n.º 1, nas situações de pessoas com deficiência motora definitiva com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, pessoas com deficiência motora definitiva com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 90 %, pessoa com deficiência visual definitiva e pessoa com deficiência das Forças Armadas, o atestado médico de incapacidade multiuso tem validade vitalícia.

 

2. Apoio às organizações de pessoas com deficiência

 

§ Orçamentar o apoio ao funcionamento das ONG de pessoas com deficiência.

§ Orçamentar as despesas inerentes às dispensas de serviço dos dirigentes associativos.

§  Orçamentar os destacamentos dos dirigentes associativos.

 

 

 

3. Habilitação e Reabilitação

 

3.1 Redes de apoio de serviços e equipamentos sociais

 

Assegurar o estabelecimento e prestação descentralizada de serviços de apoio às pessoas com deficiência, incluindo: equipamentos e recursos auxiliares, serviços de intérpretes de língua gestual e serviços de assistentes pessoais, sem prejuízo de outros necessários à autonomia e conforto das pessoas com deficiência.

 

3.2 Emprego, trabalho e formação

 

§ Quota de Emprego na Administração Pública

 

Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos e para que seja viável a integração destes cidadãos no mercado de trabalho é imprescindível que sejam orçamentadas verbas para:

 

§ A adaptação dos postos de trabalho na Administração Pública (adaptação técnica e tecnológica);

§ Desenvolvimento de campanhas de sensibilização e consciencialização (formação) de quadros superiores e técnicos na perspectiva de os informar e formar em matéria específica da deficiência, com vista a proporcionar a integração das pessoas com deficiência, nas melhores condições, nos quadros da Administração Pública, no âmbito do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

 

§ Sector privado

 

No âmbito da promoção do emprego de pessoas com deficiência no sector privado, e de forma a dar cabal cumprimento às obrigações decorrentes da transposição da Directiva 2000/CE do Conselho, de 27 de Novembro, há um sem número de medidas que urge tomar e que pressupõem dispêndio de verbas por parte do Estado:

 

§ Formação profissional de qualidade e inclusiva, adequada a todo o tipo de deficiências, prevendo as necessárias adaptações, formação de formadores e dotação de meios técnicos e tecnológicos as entidades que ministram formação.

§ Campanhas de sensibilização destinadas a consciencializar os empregadores para as capacidades de trabalho das pessoas com deficiência.

§ Aumento e diversificação dos incentivos às empresas que empreguem pessoas com deficiência.

§ Ampliação do número de centros de emprego protegido para pessoas com grandes deficiências, que contenham também a valência da formação profissional.

§ Alargamento das medidas destinadas a desenhar e adaptar os postos de trabalho, criando condições de acessibilidade a nível técnico e arquitectónico.

§ Alargamento dos meios de apoio a novas tecnologias, incluindo medidas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos novos recursos, instrumentos e equipamentos.

§ Na concessão de apoios financeiros e técnicos às pessoas com deficiência que pretendam criar pequenas empresas, garantir que o valor concedido seja de molde a possibilitar a viabilidade do projecto.

§ Criação de serviços apropriados com vista a facilitar a colocação no meio laboral, tais como assistência pessoal e serviços de intérpretes de língua gestual, transcrição de textos e documentos em Braille.

§ Adopção de meios de informação objectiva que permita o acesso a mecanismos existentes relacionados com o emprego, tanto na óptica das pessoas com deficiência como dos empregadores.

 

4. Segurança Social

 

4.1. Conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar

 

Aumento do montante das prestações familiares (Bonificação por deficiência, subsídio por terceira pessoa, subsídio mensal vitalício) e dos complementos sociais (Complemento por dependência), até ao montante suficiente para garantir que os pais de crianças e jovens com deficiência e familiares de adultos com deficiência possam optar por ter uma vida activa.

 

4.2. Protecção Social

 

§ Equiparar gradualmente os montantes das pensões de invalidez ao salário mínimo nacional e aumentar as restantes prestações pecuniárias de forma a garantir que os fins para que foram criadas sejam exequíveis, por exemplo, que o complemento de dependência possibilite a contratação de uma terceira pessoa;

§ Criar serviços de assistentes pessoais e modalidades de contratação semelhantes às que se praticam em muitos países europeus;

§ Face à situação dramática que se vive no País, decorrente da ausência de respostas quantitativas e qualitativas, considerar as candidaturas de PIDDAC investimentos prioritários sempre que se destinem a:

o Criar centros de dia e centros de apoio, compreendendo o internamento gratuito para as pessoas com deficiência economicamente carenciadas e adequar as existentes;

o Criar unidades residenciais para pessoas com grandes deficiências e adequar as existentes;

 

5. Saúde

 

§ Alargar e descentralizar os centros de hemodiálise, centros de apoio a laringectomizados e centros de reabilitação descentralizados, dotados de condições humanas e técnicas essenciais para a prestação dos serviços a que se destinam;

§ Isentar do pagamento os medicamentos destinados a compensar anomalias causadas directa ou indirectamente pela deficiência, independentemente do seu tipo, causa ou origem;

§ Simplificar, desburocratizar e aumentar o montante disponibilizado para a atribuição de ajudas técnicas.

 

6. Acesso ao meio edificado, via pública e equipamentos colectivos

 

Orçamentar as obras de acessibilidade nos edifícios públicos que ainda se mantêm inacessíveis.

 

7. Transportes

 

§ Incentivos às empresas de transporte de aluguer para a aquisição e manutenção de taxis acessíveis;

§ Criação dos cheques-táxi para as pessoas com deficiência mais carenciadas;

§ Aumento da frota dos transportes porta a porta;

§ Garantir o estacionamento em lugares de superfície não reservados, a título gratuito, desde que o veículo esteja identificado com o símbolo internacional de acesso;

 

8. Educação

 

A sociedade reconhece que a educação de qualidade para todos é um primeiro passo para a realização da igualdade de oportunidades, a sua estreita ligação com o desenvolvimento de princípios e valores de solidariedade e cidadania e o desenvolvimento social e económico. Coloca-se, assim, a necessidade de assegurar dotação orçamental para assegurar:

 

§ O levantamento e diagnóstico das necessidades do universo educativo;

§ A dotação dos jardins de infância de recursos (técnicos, humanos, físicos e financeiros), de forma a assegurar o desenvolvimento das actividades que lhes são inerentes, assegurando que estas actividades sejam acessíveis a crianças com deficiência;

§ A ampliação do número de equipas constituídas por técnicos especializados que procedam à observação e avaliação das necessidades das crianças e jovens com deficiência, com a finalidade de aconselhar sobre o seu encaminhamento para que sejam criadas as melhores condições para uma aprendizagem bem-sucedida;

§ A criação equipas multidisciplinares, integrando docentes especializados na área do ensino para as necessidades educativas especiais, intérpretes de língua gestual, professores de escrita braille, psicólogos, entre outros, nos estabelecimentos de ensino para apoio aos alunos e corpo docente.

§ A provisão das escolas de todos os graus de ensino com condições humanas, físicas e técnicas adequadas às necessidades específicas dos alunos, de forma a garantir as condições indispensáveis à sua formação.

§ A formação permanente no âmbito das necessidades educativas especiais a professores, auxiliares educativos e outros profissionais.

§ A criação de gabinetes de apoio aos alunos com deficiência, se possível em rede, em cada estabelecimento de ensino superior.

§ A criação de um centro de recursos nacional descentralizado destinado a elaborar manuais e outro material didáctico para crianças ou jovens com necessidades especiais garantindo a sua distribuição atempada.

 

9. Cultura e Ciência

 

§ Gravação áudio ou em suporte informático de obras científicas e literárias;

§ Interpretação de língua gestual nos eventos literários;

§ Guias e catálogos em Braille;

§ Garantir informação através das novas tecnologias de informação;

 

Lisboa, 27 de Outubro de 2012

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Revista Plural & Singular