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Auscultação pública aos Pressupostos do Acordo de Parceria
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A APD enviou os seus contributos à Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus no âmbito da auscultação pública aos Pressupostos do Acordo de Parceria:

A.                 CONDICIONANTES

Desemprego e exclusão social – esta condicionante não é suficientemente detalhada de forma a acautelar o risco agravado de pobreza e exclusão social de um grupo específico da sociedade portuguesa – as pessoas com deficiência, que é fundamental ter em conta no próximo período de programação. Estudos internacionais demonstram que as pessoas com deficiência são o grupo social mais vulnerável em razão da multiplicidade de discriminações persistentes e cumulativas verificadas ao longo do tempo, que se reforçam entre si negativamente, inviabilizando oportunidades de participação em sociedade, mesmo quando o ciclo económico é de crescimento e prosperidade, nomeadamente, no mercado de trabalho e de habitação, nos sistemas de educação/aprendizagem, transportes, saúde, informação e comunicação, ambiente construído, etc.

As assimetrias e potencialidades territoriais – Tem-se acentuado a tendência de polarização socioeconómica nas cidades e nas áreas metropolitanas, onde coexistem as maiores disparidades socioeconómicas, demográficas, urbanísticas e ambientais. As pessoas com deficiência são o grupo social que melhor espelha esta limitação ao crescimento inteligente, inclusivo e sustentável. Além das assimetrias entre territórios, há a considerar o aumento das assimetrias internas aos territórios e nos territórios urbanos.

B.  SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

A simplificação deve ser assegurada através da descentralização e da gestão de proximidade das intervenções, concretizando as novas recomendações para o próximo período de programação em termos de parceria, governação multiníveis e participação e, em particular, a possibilidade de delegação da gestão de instrumentos como os ITIs nas cidades.

Criar ‘Focus Groups’ e Painéis de utilizadores  individuais/institucionais’, assegurando que as exigências de controlo, monitorização e acompanhamento das intervenções sejam simplificadas através do feedback continuo dos mesmos em processos de ‘melhoria continua’ de procedimentos no âmbito de sistemas de Gestão da Qualidade, certificados.

O foco nos resultados (muitas vezes só materializados alguns anos depois das intervenções) pode gerar potencialmente acréscimos da carga administrativa. A criação de um portal do beneficiário com ‘perfil de utilização amigável’ , que permita centralizar informação (contas, informação diversa, etc) é fundamental para assegurar o funcionamento no âmbito da implementação do AP evitando-se duplicações de pedidos.

C. DOMÍNIOS TEMÁTICOS

Do ponto de vista das pessoas com deficiência, os domínios mais importantes são a Inclusão Social e Empregoe ‘Capital Humano’. Contudo, os restantes também são indiretamente importantes, na medida em que um país que não usa eficientemente os recursos de forma sustentável, dificilmente será competitivo no longo prazo e, assim, terá mais dificuldade em crescer de forma inteligente, com mais bem-estar e riqueza para distribuir, sobretudo pelos grupos mais vulneráveis, como são as pessoas com deficiência.

Dos 5 grandes objetivos da Estratégia Europa 2020, três são de primordial importância para as pessoas com deficiência, na europa, mas mais ainda em Portugal: a diminuição do abandono escolar, o aumento da taxa de emprego e redução da população no limiar da pobreza, sendo que deverão ser estabelecidas metas ambiciosas, mas simultaneamente realistas, acompanhadas das políticas, medidas e respetivos instrumentos para a sua operacionalização, monitorização e avaliação periódica ao longo do período em causa, de modo a corrigir as trajetórias e reforçar assim, as expetativas de forma a garantir a motivação e empenho de todos os agentes.

D.            PROPOSTAS CONCRETAS

Embora no 3º capítulo da pág.17 seja referido que “uma nova abordagem à problemática das pessoas portadoras de deficiência… exige a combinação de medidas de políticas de carácter específico em vários domínios (e.g. educação, formação, saúde), com a observação de novos requisitos de natureza transversal, indispensáveis à promoção de maior igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa”, a verdade é que este princípio, não está suficientemente considerado neste documento, nomeadamente nas condicionantes para o ciclo 2014-2020, nos pontos: “O desafio da evolução demográfica”, “As restrições decorrentes da consolidação das contas públicas”, “O desemprego e a exclusão social”, “As assimetrias e as potencialidades territoriais”. Mas, não estão igualmente referidas as pessoas com deficiência, nas prioridades de investimento no âmbito dos domínios temáticos da “Competitividade e Internacionalização” e “Capital Humano”, cujas propostas detalhadas não são passíveis de incluir na medida em que os caracteres disponibilizados são manifestamente insuficientes, pelo que se farão chegar em carta ao Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

 

Revista Plural & Singular