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Comunicado Agosto 2016
Comunicados APD

Associação Portuguesa de Deficientes 

                                 COMUNICADO

A Direcção Nacional da APD analisou as decisões do governo na área da deficiência nos primeiros oito meses de governação e concluiu que para além de algumas reversões de medidas decididas pelo governo PSD-CDS/PP, que muito prejudicaram as pessoas com deficiência e os seus agregados familiares, como por exemplo a reformulação da atribuição do subsídio de educação especial, não houve alterações significativas nas políticas de inclusão.

De facto, e não obstante a criação da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, nada de substantivo foi decidido para minimizar/ultrapassar as desigualdades que se fazem sentir nas áreas do emprego, da educação, cultura ou da acessibilidade.

Em contrapartida causa grandes preocupações à APD a adopção de medidas que penalizam estes cidadãos, nomeadamente disposições do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto, que limita a isenção do pagamento do IUC. Porquê esta limitação? É sabido que os veículos de gama baixa ou média, na sua esmagadora maioria, não dispõem dos requisitos essenciais que permitam a condução por parte de uma pessoa com mobilidade condicionada, particularmente ao nível da caixa automática e do espaço para colocação de uma cadeira de rodas. É, na opinião da APD, ainda mais grave o facto de se tratar de um imposto de circulação e, como é do domínio público, os cidadãos com mobilidade condicionada estão impedidos de utilizar a esmagadora maioria dos transportes públicos, cuja inacessibilidade é da responsabilidade do Estado.

Acresce que este diploma vem penalizar, ao nível do IMI, a localização e operacionalidade relativas do edifício sem considerar como factor minorativo a acessibilidade e mobilidade do local e do edifício. A APD lamenta, ainda, que este Diploma não tenha revogado a disposição de atribuir um coeficiente majorativo aos edifícios com elevador e menos de 4 pisos, já que o elevador faz a diferença entre um cidadão com deficiência poder ou não poder habitar num determinado prédio.

É urgente dar execução à formação de um órgão consultivo na área da deficiência, tal como determina a Lei, de forma a evitar que a legislação que vier a ser adoptada não tenha em conta o parecer das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas e, assim, penalize ainda mais estes cidadãos e acentue as desigualdades.

Lisboa, 3 de agosto de 2016

 

Revista Plural & Singular