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Isenção Imposto Único de Circulação - 2016
Divulgação

Foi publicada em Diário da República, a Lei 40 de 2016 artigo 5º que, altera o Dec-Lei 41 de Agosto de 2016, definindo o valor de isenção do IUC-Imposto Único de Circulação em 240€.

A isenção até 200€, aplica-se aos veículos anteriores à entrada em vigor do Dec-Lei 41 de 1 de Agosto de 2016.

Transcrição:

Artigo 5.º
5 - A isenção prevista na alínea a) do n.º 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante de (euro) 240, sendo reconhecida nos seguintes termos:

Artigo 15.º
3 - As alterações introduzidas ao n.º 5 do artigo 5.º do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira verifica os pagamentos de IUC efetuados por pessoas com deficiência ao abrigo do presente decreto-lei, procedendo à devolução dos valores que tenham sido cobrados em excesso desde o dia 2 de agosto de 2016.»

Consulte link:  https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105387218/details/maximized

icon Publicação Diário da República Lei 40 de 2016

 

Revista Plural & Singular