Consignação de IRS e IVA
Associação Portuguesa de Deficientes
Consignação de IRS e IVA
A Associação Portuguesa de Deficientes, constituída há 47 anos, é uma organização de pessoas com deficiência, constituída e dirigida por pessoas com deficiência.
Enquanto organização de direitos humanos, tem por objeto a promoção e defesa dos interesses gerais, individuais e coletivos das pessoas com deficiência em Portugal.
A APD foi agraciada em 2009 pela Assembleia da República com o Prémio de Direitos Humanos e em 2014 pela Presidência da República com o título de Membro-Honorário da Ordem de Mérito da República Portuguesa.
Ajude a APD na luta pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência e contribua com 0,5% do seu IRS e 15% do IVA.
Saiba que poderá faze-lo a partir deste momento no Portal das Finanças. Para isso, aceda ao seguinte link https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/dadosrelevantes/consignacao/comunicar e utilize o botão de "Pesquisa" junto ao campo NIF e poderá procurar a Associação Portuguesa de Deficientes. Após selecionar basta submeter. Para facilitar sugerimos que pesquise pelo número de contribuinte - 501129430.
Caso prefira realizar a consignação ao preencher a declaração do IRS, basta assinalar as opções de IRS e IVA no quadro 11 e colocar o NIF da APD.
NIF: 501 129 430
Desconto em combustível BP
PROTOCOLO ESTABELECIDO ENTRE A APD E A BP
A APD tem cartões BP Bónus para os associados que os solicitarem.
O Cartão BP Bónus inclui um desconto imediato em abastecimentos, de 6 cêntimos em litro em combustível normal e 8 cêntimos em combustível Ultimate.
É um cartão de desconto e não de pagamento.
Cada cartão só pode efectuar um máximo de 5 abastecimentos diários e o desconto não é acumulável com outras promoções da BP.
Poderá solicitar-nos o seu envio através de email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. indicando-nos nº de Sócio, Nome, Morada actual e nº de contacto telefónico.
Comunicado Janeiro 2019
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES
COMUNICADO
PRODUTOS DE APOIO
COBRANÇA ILEGAL DE CONSULTAS
Os produtos de apoio são, segundo a legislação atual, atribuídos de forma gratuita e universal. Nestes produtos de apoio incluem-se entre outros, cadeiras de rodas, canadianas, óculos de ampliação, software para cegos e surdos, etc. Desde Dezembro de 2016 que a Associação Portuguesa de Deficientes tem vindo sistematicamente a alertar a Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio, que integra representantes dos vários ministérios, para o facto de haver entidades prescritoras que cobram as consultas na prescrição dos produtos de apoio, bem como a aplicação de condição de recursos.
O facto é que nada mudou. O Estado continua a defraudar a lei e a permitir que IPSS e outras entidades particulares, para quem passou a responsabilidade da prescrição, também o façam. Nesta como noutras áreas em que o Estado se demite das suas funções os prejudicados são sempre os cidadãos e neste caso as pessoas com deficiência.
A roçar o absurdo é a decisão do Ministério da Saúde, que vigora desde 2017, de limitar a prescrição de fraldas a 1,28€ por dia, valor em 2019, e somente para os agregados familiares que façam prova de insuficiência económica. As fraldas integram os produtos de apoio pelo que segundo a legislação em vigor devem ser gratuitas e em quantidade suficiente para assegurarem a higiente e conforto das pessoas com deficiência que delas necessitam.
A Associação Portuguesa de Deficientes entende que, além de ser ilegal, é imoral exigir pagamento de consultas e aplicar a condição de recursos na atribuição de produtos essencias para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.
Os impostos dos portugueses deviam servir para assegurar o bem estar comum. Infelizmente servem para pagar más gestões públicas e privadas, fugas ao fisco e outros enganos e abusos com que os cidadãos são confrontados todos os dias.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2019
RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.
A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.
Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm
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