Dia Internacional das Pessoas Com Deficiência
COMUNICADO
DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Há 29 anos atrás, em 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o dia 3 de Dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, com o propósito de dar a conhecer os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência no seu dia-a-dia. Pioneira e a par dos desenvolvimentos internacionais, a APD comemora o 3 de Dezembro desde a sua criação, através de propostas de políticas inclusivas, alertando para ações prioritárias e reflexão sobre as condições de vida das pessoas com deficiência em Portugal.
A pandemia de grandes dimensões, que obrigou a uma reestruturação a vários níveis, veio por em evidência várias lacunas a colmatar para conseguirmos a inclusão. Os serviços e sistemas não se encontram preparados para o atendimento e acompanhamento das pessoas com deficiência, as respostas demoram a produzir efeitos, as quotas de emprego continuam a não ser cumpridas e tem-se agravado a espera para atribuição de produtos de apoio e para obtenção do atestado de incapacidade multiusos.
A última legislatura trouxe pequenos avanços em relação às condições de vida das pessoas com deficiência, nomeadamente a PSI. No entanto muitos problemas continuaram por resolver como é o caso das acessibilidades físicas e comunicacionais e a antecipação da reforma para as pessoas com deficiência. Mesmo numa fase de dissolução do parlamento, após vários projetos de lei, pareceres de organizações representativas de pessoas com deficiência, foi aprovada recentemente a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência com pelo menos 60 anos de idade, desde que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e tenham uma carreira contributiva de, pelo menos, 15 anos. O condicionalismo de incapacidade igual ao superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPDs e, quanto a nós, representa um retrocesso porque sempre consideramos como sendo um dado adquirido os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%. O objetivo pretendido consiste em permitir que os trabalhadores com deficiência que sofrem um desgaste excessivo por fatores condicionantes no seu quotidiano que não lhe podem ser imputados, possam usufruir da reforma com alguma qualidade de vida.
A APD lamenta que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco, quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGDPs.
Enquanto Organização representativa das Pessoas com Deficiência, uma das mais antigas em Portugal, a APD reafirma a necessidade de defesa dos direitos, garantias e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, através da elaboração de políticas estruturadas com intuito da inclusão e o cumprimento dos princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e não apenas baseadas no fator economicista.
Lisboa, 3 de Dezembro de 2021
A Direção Nacional da APD
Não queremos um dia, queremos a vida
COMUNICADO
Não queremos um dia, queremos a vida
O retrocesso da inclusão é o traço mais evidente na comemoração do Dia Internacional das pessoas com deficiência (03/12/2021) oriundo da crise (todas as crises) em aterrador agravamento; é imperativo explicar este cenário, identificando as causas/factores, génese da conjuntura mais perigosa das últimas décadas, cujas consequências se gizaram, no alvorecer do milénio, quando eclodiu a renegação da Declaração Universal dos Direitos Humanos; apesar da catástrofe, a aprovação (2006) da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência fez vislumbrar sinais de esperança, logo sufocados pela gigantesca crise do capitalismo, 2008, artificialmente prolongada, agravada pela pandemia, de origens pouco claras, impactando fortemente na atrofia do desenvolvimento de estratégias inclusivas.
O capitalismo é antagónico à inclusão! A sua expansão é directamente proporcional à exclusão; em qualquer diagnóstico é manifesta a notoriedade dessa causa.
Não é tempo de festas, folclore, propaganda, demagogias; são desoladoras: a pobreza, a fome, a discriminação, a desigualdade, as perseguições aos migrantes, aos refugiados, a irreversível exclusão dos grupos desfavorecidos, sempre mais longe da dignidade.
É tempo de luto, de profundo desencanto/desespero, de protesto, de luta! É tempo de reclamar, a gritos, a defesa dos direitos das pessoas com deficiência… É tempo de transformar «o nosso dia» em acto cívico onde são imperativos: todos os protestos, todas as reivindicações, todas as denúncias deste pântano de corrupção, de celerada exclusão, vexante afronta aos Direitos Humanos. É tempo de perder ilusões, de rejeitar manipulações, de recusar a intoxicação transmitida pela comunicação social, voz dos opressores…
Em Portugal: as leis referência da inclusão não foram regulamentadas; as disposições constitucionais são ignoradas; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é «letra morta»; o diálogo/participação é ignóbil fingimento. Neste panorama trágico que evolução é previsível? que esperança é possível? Quem é seduzido por ilusões?
A DDE/APD julga esta mensagem ajustada: à gravidade do retrocesso da inclusão; ao urgente esclarecimento das pessoas com deficiência sobre as causas reais da exclusão; à retomada de consciência sobre os malefícios deste contexto contaminado por medos, mitos, preconceitos, hipocrisias, mentiras, destinados a perpetuar:
a exploração; a escravatura; a exclusão.
Agora: defesa dos direitos humanos; cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; unidade, fortaleza, convicção das suas organizações representativas; proclamação da sua função insubstituível na definição do rumo inclusivo, afirmando que à margem destas não é possível construir a sociedade inclusiva, síntese luminosa de todos os direitos de todas as pessoas com deficiência no «mundo novo» que, unidos/organizados, queremos construir…
A DDE/APD exorta as ONG’S/PD, as pessoas com deficiência, as suas famílias, as suas organizações representativas, outras organizações defensoras dos direitos humanos, no«Dia Internacional das Pessoas com Deficiência»: a consolidar a pedagogia dos direitos humanos; pugnar pela execução de toda a legislação incluente; persistir na exigência de mecanismo de participação; lutar pela inclusão, em consonância com o direito universalmente reconhecido.
Sociedade que exclua: os seus membros; as suas organizações representativas; não é sociedade plenamente democrática!
Não queremos um dia, queremos a vida!
Nada sobre nós, sem nós!
Reforma antecipada dos trabalhadores com deficiência
Reforma antecipada dos trabalhadores com deficiência
Na sequência da Audição Pública realizada pelo Grupo de Trabalho- Direitos das Pessoas com Deficiência da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, a 19 de Outubro de 2021, sobre o Estudo do Regime de Reforma Antecipada para Pessoas com Deficiência, entendeu a APD dever emitir o seguinte comunicado.
Comunicado
Na nossa sociedade as pessoas com deficiência continuam a ser discriminadas pelas barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua efetiva participação nas diversas dimensões da vida cívica e social.
No caso dos trabalhadores com deficiência, esta realidade provoca um desgaste acrescido que lhes agrava as incapacidades, potenciando situações de precocidade no natural processo de envelhecimento, com evidentes prejuízos na sua qualidade de vida e subsequente redução da esperança de vida. Na República da Coreia um profundo, alargado e sério estudo, cobrindo o período 2004-2017, concluiu que, em média, a esperança de vida das pessoas com deficiência é de menos 18 anos do que a esperança de vida da restante população.
Portugal é um dos Estados signatários da Convenção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência. Nessa qualidade, o Estado português reconhece que “as pessoas com deficiência têm direito ao gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação na base da deficiência” (Art. 25º) e assume o compromisso de tomar as medidas necessárias para que as pessoas com deficiência possam usufruir de uma melhoria contínua nas condições de vida (Art.º 10).
Dado o contexto, a APD reafirma o seu total apoio à legítima e justa reivindicação dos trabalhadores com deficiência para que lhes seja reconhecido o direito à reforma antecipada, sem penalizações e garantindo-lhes condições de vida dignas.
25 de Outubro de 2021
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