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Decreto Lei nº 163/2006 de 8/8/2006
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público

Guia de Acessibilidades para todos - Publicação  I.N.R


Juiz obriga condominio a aceitar instalação de cadeira

Isenção de Estacionamento em Lisboa 
 3º Suplemento ao Boletim Municipal 1004