• Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 - Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
  • Portaria n.º 218-D/2019 - Diário da República n.º 133/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-15 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.
  • Despacho n.º 6429-A/2019 - Diário da República n.º 134/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-16 12 - Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020.
  • Decreto-Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16 - Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17 - Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020).
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17 - Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira.
  • Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18 - Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
  • Despacho n.º 6532/2019 - Diário da República n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19 - Determina a substituição do modelo de Guia de Prestação para o Utente.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 122/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29 - Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.
  • Portaria n.º 241-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31

Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA)

 

 

 

 

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