Orçamento de Estado 2019 (Lei nº 71/2018)

Medidas na área da deficiência:

  1. IAS vai aumentar para cerca de 453,76 euros, por consequência alguns apoios irão ser atualizados.

 

  1. Subsídio de desemprego o limite máximo do subsídio de desemprego avança para 1.089,40 euros. O valor do subsídio social de desemprego (que pode ser equivalente a 80% ou 100% do IAS) avança para os 348,61 euros ou 435,76 euros.

 

  1. Abono de família- Todos os escalões do abono de família terão um aumento em 2019, sendo ainda reforçado o valor nas primeira e segunda infâncias (até aos 6 anos de idade). Há também um alargamento da majoração do abono de família para os segundos e terceiros filhos desde o nascimento e até aos 36 meses de idade.

 

  1. Prestação Social para a Inclusão - o valor mensal que serve de referência à Componente Base da Prestação Social para a Inclusão (PSI) aumenta para 273,39 euros, enquanto o valor mensal de referência do Complemento sobe para os 438,22 euros. Ao mesmo tempo, são atualizados os limites que permitem às pessoas com um grau de deficiência entre 60% e 80% somar a PSI com outros rendimentos. O novo valor anual passa a ser de 5.258,63 euros, quando não existam rendimentos de trabalho, e de 9.150,96 euros, quando existam rendimentos provenientes de atividade profissional.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2019, de 2 de janeiro - Recomenda ao Governo o reforço da resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados.

Consulte o diploma em: https://dre.pt/application/conteudo/117506442

 

Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Consulte o diploma em: https://dre.pt/application/conteudo/117658783

 

Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Consulte o diploma em: https://dre.pt/application/conteudo/117658784

 

Lei nº 4/2019, de 10 de janeiro- Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

"(...)

Quota de emprego

1 - As médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1 % do pessoal ao seu serviço.

2 - As grandes empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 2 % do pessoal ao seu serviço.

3 - Sempre que da aplicação da percentagem prevista nos números anteriores se obtiver como resultado um número não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte.

4 - Para efeitos dos números anteriores, deve ser considerado o número de trabalhadores correspondente à média do ano civil antecedente.

5 - As entidades empregadoras com um número de trabalhadores compreendido entre 75 e 100 dispõem de um período de transição de cinco anos e as com mais de 100 trabalhadores de um período de transição de quatro anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, para cumprimento do disposto nos números anteriores do presente artigo.

6 - Com vista ao cumprimento faseado das quotas previstas nos n.os 1 e 2, as entidades empregadoras devem garantir que, em cada ano civil, pelo menos, 1 % das contratações anuais seja destinada a pessoas com deficiência, obrigação com efeitos no primeiro ano civil posterior à data da entrada em vigor da presente lei.

7 - Às entidades empregadoras cujas empresas atinjam a tipologia de média empresa com um número igual ou superior a 75 trabalhadores, ou de grande empresa, quer durante o período de transição previsto no n.º 5, quer após o término do mesmo, é concedido um acréscimo de dois anos, visando a sua adaptação à presente lei. "

Poderá consulta o diploma na integra em: https://dre.pt/application/conteudo/117663335

 

Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

Consulte o diploma em: https://dre.pt/application/conteudo/117754017

 

Portaria n.º 17/ 2019, de 15 de janeiro - Estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/application/conteudo/117821815

 

Portaria n.º 20/2019 de 17 de janeiro - atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117942333/details/maximized

 

Portaria n.º 21/2019, de 17 de janeiro - Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/application/conteudo/117942334

 

Portaria n.º 22/2019, de 17 de janeiro – Portaria que procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis nºs 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias nos 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, e 52/2018, de 21 de fevereiro.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/application/conteudo/117942335

 

Portaria n.º 23/2019 de 17 de janeiro - procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019.

As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 1,60 %.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117942336/details/maximized

 

Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro - procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

O valor do IAS para o ano de 2019 é de (euro) 435,76.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117942337/details/normal?l=1

 

Portaria n.º 25/2019 de 17 de janeiro - procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.

“Atualização das pensões

1 - As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente, atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2018, são atualizadas pela aplicação das percentagens seguintes, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 4.º:

  1. a) 1,60 %, para as pensões de montante igual ou inferior a (euro) 871,52;
  2. b) 1,03 %, para as pensões de montante superior a (euro) 871,52 e igual ou inferior a (euro) 2614,56;
  3. c) 0,78 %, para as pensões de montante superior a (euro) 2614,56, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - As pensões de montante superior a (euro) 5229,12 não são objeto de atualização, salvo nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto.

3 - A parcela das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, e das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência do regime de proteção social convergente, correspondente à atualização extraordinária prevista no artigo 103.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho, e no artigo 110.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho, é atualizada pela aplicação da percentagem de 1,60 %.”

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/application/conteudo/117942338

Para além da sessão de Alice no País das Maravilhas, no passado domingo dia 6, o Teatro Nacional D. Maria II apresenta mais duas sessões com audiodescrição para os primeiros espetáculos do ano que se apresentam na Sala Garrett:

 

1. Sopro - 13 janeiro, 16h

Texto e encenação Tiago Rodrigues

 

2. Montanha-Russa - 27 janeiro, 16h

de Inês Barahona e Miguel Fragata, música original Hélder Gonçalves

 

Para mais informações visite o site do Teatro Nacional D. Maria II.

Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 11 de dezembro – Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.

“Objeto

O presente decreto regulamentar regulamenta a produção de efeitos dos artigos 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que alarga o âmbito pessoal do complemento social para idosos aos pensionistas de invalidez que não sejam titulares da prestação social para a inclusão.”

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117343898/details/maximized

 

Despacho n.º 11974-A/2018 de 12 de dezembro – Determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2018, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/home/-/dre/117365469/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=117365467

 

Despacho n.º 12037-B/2018 de 13 de dezembro – Determina o reforço da verba disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, constante no orçamento do ISS, I. P.

O reforço de verba disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, será até ao montante de 5 200 000,00 euros, tendo em vista o financiamento de produtos de apoio prescritos pelos centros de saúde e centros especializados designados pelo ISS, I. P.,

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117377115/details/maximized?print_preview=print-preview&parte_filter=31&dreId=117377111

 

Contrato n.º 911/2018 de 18 de dezembro – Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/637/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação de Andebol de Portugal - Andebol 4All.

Consulte o contrato-programa em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117427440/details/2/maximized?serie=II&day=2018-12-18&date=2018-12-01&dreId=117427403

 

Contrato n.º 916/2018 de 18 de dezembro – Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/627/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe - Golfe para Todos.

Consulte o contrato-programa em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117427445/details/maximized?perPage=50&sort=whenSearchable&sortOrder=DESC&q=Constitui%C3%A7%C3%A3o+da+Rep%C3%BAblica+Portuguesa

 

Contrato n.º 917/2018 de 18 de dezembro - Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/615/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação Portuguesa de Hóquei – ParaHóquei.

Consulte o contrato-programa em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117427446/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2018-12-18&date=2018-12-01&dreId=117427403

 

Contrato n.º 921/2018 de 18 de dezembro – Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/630/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Ténis de Mesa Especial, Adaptado, Lazer e Estabelecimentos Prisionais.

Consulte o contrato-programa em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117427450/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=117427403

 

Resolução da Assembleia da República n.º 312/2018 – Recomenda ao Governo a equiparação dos valores das bolsas e apoios atribuídos aos atletas paralímpicos com os dos olímpicos.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117441496/details/maximized?serie=I&dreId=117441494

 

Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 no valor de 600€ a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019.

 

Decreto-Lei n.º 118/2018 de 27 de dezembro – Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.

O complemento tem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início de pensão a partir daquela data e aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, com as devidas adaptações.

“Âmbito pessoal

1 - Têm direito ao complemento:

  1. a) Os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, com pensões de mínimos de invalidez ou velhice atribuídas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019;
  2. b) Os beneficiários de pensões de mínimos de invalidez ou velhice, atribuídas com efeitos entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, com as necessárias adaptações.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados os pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, nos termos do disposto no artigo seguinte.”

 

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503934/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

 

Decreto-Lei n.º 119/2018, 27 de dezembro – Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

(…)

A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade.”

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503935/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

 

Decreto-Lei n.º 120/2018, 27 de dezembro – Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

“Objeto

1 - O presente decreto-lei estabelece regras uniformes para a determinação dos rendimentos e composição do agregado familiar, necessárias para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos, qualquer que seja a sua natureza.

2 - O presente decreto-lei altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovado Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis n.os 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto.”

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503936/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

 

Decreto Regulamentar n.º 12/2018, 27 de dezembro – Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.

Esta atualização extraordinária consubstancia-se numa atualização de (euro) 10 por pensionista, sendo que, no caso dos pensionistas que recebam uma pensão cujo montante tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, a atualização é de (euro) 6, sendo deduzida da atualização o valor da atualização anual verificada em janeiro de 2019, definindo-se, através do presente decreto regulamentar, as regras desta atualização e os termos da necessária articulação entre os serviços da segurança social e da CGA, I. P.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503937/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

 

Lei n.º 71/2018de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2019.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117537583/details/maximized?serie=I&day=2018-12-31&date=2019-01-01

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.