Desfile de 25 de Abril de 2017

 

Solicitamos a todos os sócios que efetuaram o pagamento da sua quotização ou atribuíram um donativo à APD, através de  transferência bancária, que nos enviem o comprovativo, nº de contribuinte e o nome completo para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou utilizando os telefones: 213889883/84 

Agradecemos o seu apoio que irá contribuir para o desenvolvimento das atividades da APD.

 

 

 

 Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

Parecer APD

 

Apreciação Global da ENIPD

A presente proposta chama à colação diversos instrumentos legislativos e de direitos humanos nomeadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência enquanto pilar de suporte para a definição das diversas medidas e propostas. No entanto, as contradições entre os princípios destes instrumentos e o consequente desenvolvimento da ENIPD são muitos e notórios.

Desde logo, esta proposta não foi elaborada com a participação das ONGPD. É-lhes apresentada como um produto previamente estruturado sobre o qual se devem pronunciar. Ora, a CDPD determina que as organizações devem ser parte ativa na elaboração, execução e monitorização das políticas e medidas adotadas na área da deficiência.

Acresce que para a composição da Comissão de Acompanhamento da ENIPD são chamadas as ONGPD que intervêm numa área específica da deficiência e ignoram-se as organizações de carácter genérico, como a APD, CNOD, ANDST, ADFA o que é manifestamente contrário ao princípio da participação das organizações representativas das pessoas com deficiência no seu todo (ponto 3.1) 

Depois, a ENIPD não considera a participação das ONGPD no processo de avaliação e monitorização da Estratégia violando uma das obrigações gerais dos Estados contempladas no Artigo 4. da Convenção. Veja-se a composição do Grupo Técnico de Acompanhamento da ENIPD 2021-2025. (ponto 3.3). Além disso, não estão incluídos neste Grupo entidades responsáveis pela área dos Transportes e Infraestruturas o que não faz sentido considerando que estas entidades são responsáveis por uma das áreas fundamentais em matéria de mobilidade e que devem ser incluídas para o cumprimento dos princípios de qualquer estratégia na área da deficiência.

 

 CONVOCATÓRIA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

Ao abrigo do Artigo 19º n.º 2, do artigo 18º alínea f) dos Estatutos da Associação Portuguesa de Deficientes convoco a Assembleia Geral Ordinária mista para o dia 05 de Junho, pelas 14.00 horas, na Sede Nacional, sita no Largo do Rato, 1B – 1250-185 Lisboa, e através da plataforma digital Zoom, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1. Apreciação e votação das Contas do Exercício de 2020 da Delegação Local do Seixal;
Ponto 2. Apreciação e votação do Relatório de Actividades referente a 2020;
Ponto 3. Apreciação e votação do Relatório e Contas do Exercício de 2020 e Parecer do Conselho Fiscal;
Ponto 4. Vários.


Lisboa, 10 de Maio de 2021

 

 

O Presidente da Mesa de Assembleia Geral

(Pedro de Almeida Rodrigues Grilo)


Notas:

1. Os associados poderão participar na Assembleia Geral por videoconferência cujo endereço será colocado na página da APD https://www.apd.org.pt. A inscrição prévia é obrigatória.
2. No caso da participação presencial serão cumpridas as regras definidas pela lei ou pelas Autoridades de Saúde, em vigor na data da realização da assembleia geral, sendo designadamente obrigatório o uso de máscara e o distanciamento social.
3. Será medida a temperatura corporal à entrada das instalações onde vai realizar-se a assembleia geral, sendo igualmente disponibilizada no mesmo local solução à base de álcool, de utilização obrigatória.
4. Tendo em vista as regras de distanciamento social a cumprir, no interior das instalações onde se vão realizar as assembleias, e para uma melhor organização da ocupação do respetivo espaço, devem os associados que pretendam participar informar os serviços da Sede Nacional até 48 horas antes da realização da assembleia.

Se à hora marcada não estiver presente o número suficiente de associados para o seu funcionamento, a Assembleia terá início uma hora depois, qualquer que seja o número de sócios presentes.

 

 

              

Inscrição

 

 

 

 

 

Legislação Outubro

Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/144454578/details/maximized?serie=I&day=2020-10-02&date=2020-10-01

Decreto-Lei n.º 82/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/144454579/details/maximized?serie=I&day=2020-10-02&date=2020-10-01

Portaria n.º 597/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série II de 2020-10-08

Autoriza os agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano letivo 2020/2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/144730267/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-10-08&date=2020-10-01&dreId=144730259

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145132202/details/maximized?serie=I&day=2020-10-12&date=2020-10-01

Portaria n.º 245/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145589082/details/maximized?serie=I&day=2020-10-16&date=2020-10-01

Portaria n.º 245-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16

Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145714385/details/maximized?serie=I&day=2020-10-16&date=2020-10-01

Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16

Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145714413/details/maximized?serie=I&day=2020-10-16&date=2020-10-01

Portaria n.º 257-A/2020 - Diário da República n.º 212/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-30

Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147228356/details/maximized?serie=I&day=2020-10-30&date=2020-11-01

 

 

Legislação Setembro

Portaria n.º 210/2020 - Diário da República n.º 172/2020, Série I de 2020-09-03

Aprova o modelo de cartão de antigo combatente

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141721439/details/maximized?serie=I&day=2020-09-03&date=2020-09-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15

Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/142870337/details/maximized?serie=I&day=2020-09-15&date=2020-09-01

Decreto-Lei n.º 70/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/142961481/details/maximized?serie=I&day=2020-09-16&date=2020-09-01

Portaria n.º 218/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/142961486/details/maximized?serie=I&day=2020-09-16&date=2020-09-01

Decreto-Lei n.º 74/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/143616729/details/maximized?serie=I&day=2020-09-24&date=2020-09-01

Despacho n.º 9138/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/143719224/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-09-25&date=2020-09-01&dreId=143719181

 

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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