Mais de um Milhão de Portugueses com Deficiência   Simbolicamente  Agraciados Hoje 4/6/2014, mais de um Milhão de Portugueses foram simbolicamente agraciados por Sua Excelência, o Senhor Presidente da República Portuguesa, através da atribuição do Título de Membro-Honorário da Ordem do Mérito à Associação Portuguesa de Deficientes.

A Associação Portuguesa de Deficientes, a maior e mais antiga associação de pessoas com deficiência em Portugal, de caracter universal, teve a honra de ver, mais uma vez, reconhecido o seu trabalho na defesa dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, em Portugal e no mundo, nos últimos 42 anos.

Este agraciamento, é um sinal inequívoco de que o trabalho voluntário, abnegado, árduo e continuado, em prol de princípios e valores, como a inclusão, a igualdade de oportunidades, a justiça e a solidariedade, é apartidário e não discrimina em função da idade, género, credos ou opção religiosa, orientação sexual nem de incapacidades ou deficiências.

A Associação Portuguesa de Deficientes, assim, agradece a todas as pessoas com deficiência e suas famílias, bem como a todos os portugueses e todas as portuguesas, entidades, instituições e organizações, que ao longo dos últimos 42 anos, têm colaborado neste trabalho de defesa e promoção dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, sobretudo quando a denuncia firme das situações de discriminação é politicamente incómoda ou social e culturalmente incompreendida.

A Presidente da Direcção Nacional Ana Sezudo Organização Não Governamental, fundada em 1972, com Estatuto de Utilidade Pública. Agraciada com o Prémio Direitos Humanos 2009 da Assembleia da República Portuguesa e com o título de Membro-Honorário da Ordem do Mérito da República Portuguesa.

    

CARTA ABERTA A S. EXA. O SENHOR MINISTRO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Exmo. Senhor Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Exmo. Senhor Ministro,

Foi com estupefacção que a APD teve conhecimento da passagem de trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) para requalificação e, ainda mais, contando-se entre estes, trabalhadores com deficiência.

É que, se por um lado o Governo tem manifestado preocupação com o número de desempregados em Portugal, o que levaria o povo português a pensar que ponderaria muito bem a adopção de medidas que contribuíssem para aumentar esse número, por outro lado tem-se desdobrado em declarações sobre a benevolência das políticas em matéria da deficiência.

Quem, como é o caso das pessoas com deficiência, precisa de recorrer com frequência aos serviços da Segurança Social sabe bem que a falta de trabalhadores nestes serviços é um dos males de que padece o sistema. Os trabalhadores da Segurança Social foram-se reformando, sem que tivesse havido a preocupação de os substituir e quem recorre aos vários serviços perde um tempo precioso, por vezes dias, que poderia ser empregue a trabalhar para o desenvolvimento do País. Assim sendo, como se compreende que haja trabalhadores com experiência colocados em requalificação quando poderiam suprir as insuficiências sentidas nos serviços da Segurança Social.

É, no entender da APD, extremamente injusto que estes trabalhadores vejam diminuído consideravelmente o seu vencimento e preocupa-nos que esta possa ser a via para o seu despedimento, particularmente havendo entre eles trabalhadores com deficiência. V. Exa. sabe, é um facto apontado pelas Nações Unidas e pela Organização Internacional do Trabalho, que as pessoas com deficiência são as primeiras a serem despedidas e as últimas a serem contratadas. Se se concretizarem todos passos previstos na Lei será quase impossível que estes trabalhadores encontrem um novo emprego e haverá mais pessoas a engrossar o já vasto número de pobres em Portugal.

Face ao exposto, espera esta Associação que estes trabalhadores sejam rapidamente integrados nos serviços da Segurança Social mais necessitados de pessoal, a fim de manterem na íntegra o seu vencimento além de poderem dar o seu contributo para o funcionamento, nas melhores condições, destes serviços. A APD irá estar atenta ao desenvolvimento deste processo e manterá presente a palavra dada publicamente por V. Exa. de que não haverá lugar a despedimento destes trabalhadores.

Com os melhores cumprimentos

O Secretariado Executivo da
Direcção Nacional
A Presidente
Ana Sezudo

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES
COMUNICADO
IRS 2013

O agravamento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho para 2013, não poupa os vencimentos dos trabalhadores e pensionistas com deficiência.

Os trabalhadores do sector privado e pensionistas com deficiência veem baixar, respectivamente, mais de 100 euros mensais e mais de 200 euros mensais, os escalões de IRS que os isentavam do pagamento deste imposto. A esta perda soma-se a sobretaxa de 3,5%, a que também não foram poupados.

Em 2012, o vencimento de um trabalhador com deficiência, não casado, estava isento de IRS até ao limite de 1.391,00. Em 2013 este limite desceu para 1.290,00 euros. No caso dos pensionistas, em 2012, a isenção verificava-se, até ao limite 1.693,00, tendo sido alterada para 1.487,00 em 2013.

Se a descida real dos rendimentos de trabalho vai ter repercussões desastrosas na vida dos portugueses em geral, os trabalhadores com deficiência, sem alternativas para fugir aos custos acrescidos a que têm de fazer face, e que resultam na sua esmagadora maioria da incapacidade do Estado para eliminar as barreiras físicas, de comunicação e de informação, serão particularmente afectados por este aumento de impostos.

A Associação Portuguesa de Deficientes repudia que o esforço pedido aos portugueses para baixar o défice e pagar os juros obscenos, exigidos pela Troika pelos empréstimos ao País, tenha de ser quase totalmente suportado pelos trabalhadores e pensionistas. Mais repudia que esse esforço atinja trabalhadores com baixos rendimentos e grupos vulneráveis como é o caso das pessoas com deficiência.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2013

 

icon 2013 Tabelas de I.R.S.

Comunicados APD

A Associação Portuguesa de Deficientes reuniu hoje, dia 7 de Agosto, com a Sra. Ministra das Finanças a quem colocou um conjunto de questões que integram o documento que se divulga.

icon Reunião de 7 de Agosto 2013 - Questões

Ficamos a aguardar a reposta da Sra. Ministra que divulgaremos logo que seja remetida a esta Associação.

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

COMUNICADO

A APD tem sido confrontada, no início deste ano lectivo, com notícias de vários atropelos à legislação cometidos na constituição de turmas em escolas com alunos com necessidades educativas especiais (NEE). De facto, há diversos incumprimentos: desde turmas com mais que dois alunos com NEE ou com mais de 20 alunos, até à falta de professores especializados ou de psicólogos (há um psicólogo para 4.000 alunos).

O Ministério da Educação permite que tudo se faça para poupar na educação. Mesmo se as opções violam a lei e comprometem o sucesso educativo destes alunos. Os compromissos nacionais e internacionais que o Estado Português assumiu não têm qualquer valor, neste País à deriva.

A educação para as pessoas com deficiência, como de resto para todos os cidadãos constitui o primeiro passo para a inclusão social, a autonomia e a promoção da auto-estima. Está intimamente ligada com o desenvolvimento de valores e princípios de solidariedade e cidadania, com o desenvolvimento social e económico das sociedades.

São estes valores e princípios que o Ministério põe em causa quando permite que se instale o caos na educação dos alunos com NEE e dos seus pares. Nada justifica que se opte por poupar em áreas essenciais como a educação. O futuro das pessoas e do País dependem de uma educação pública, inclusiva e de qualidade.

A Associação Portuguesa de Deficientes exige ao Ministro da Educação que acima de tudo cumpra e faça cumprir a lei, assegurando que os alunos com NEE e os seus pares possam prosseguir o seu percurso educativo baseado nas orientações internacionais sobre educação para as necessidades educativas especiais.

Lisboa, 21 de Setembro de 2013

 

 

 

 

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