A Direcção Nacional da APD decidiu pôr termo à participação da Associação na Comissão para a Deficiência, criada por Despacho do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, por considerar que esta Comissão não cumpre a os objectivos que lhe foram atribuídos, que o seu carácter transitório já se prolongou demasiado no tempo e, ainda, que foi sendo sucessivamente desvalorizada pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

Tendo a Comissão sido criada para assegurar a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência “na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos dispositivos legais, das políticas e em outros processos de tomada de decisão em questões relacionadas com as pessoas com deficiência.”, o certo é que as políticas foram sendo adoptadas pelo Governo sem consulta prévia da Comissão e, na esmagadora maioria dos casos, estas políticas não melhoraram a vida dos cidadãos com deficiência. De realçar que as propostas da APD sobre matérias para serem tratadas nas reuniões da Comissão não foram consideradas.

Em Outubro de 2014, a APD oficiou o Sr. Secretário de Estado dando nota da sua incomodidade em continuar a participar na Comissão para a Deficiência, considerando que o Despacho que a criou afirmava o seu carácter transitório, até à publicação do diploma de constituição do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, o que ainda não se verificou. Este ofício não mereceu qualquer resposta por parte do Sr. Secretário de Estado.

Recentemente foi convocada uma reunião da Comissão, não pelo Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, como até à data foi norma, mas pelo Presidente do INR, I.P. Inicialmente a Comissão era presidida pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que convocava, tendo depois vindo a ser presidida pelo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado, que convocava. Esta última convocação, feita através do INR, I.P., enfatiza a pouca relevância atribuída pelo Sr. Secretário de Estado ao órgão de consulta para a área da deficiência.

A Associação Portuguesa de Deficientes considera que é urgente a criação de um órgão de consulta das ONG de pessoas com deficiência na dependência do Conselho de Ministros, já que sendo a deficiência uma matéria transversal não faz sentido nem produz efeitos que esteja adstrito a um único Ministério.

Lisboa, 28 de Setembro de 2015

Orçamento de Estado para 2014

                          Perdas brutais nos vencimentos

 A Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro - Lei do Orçamento Geral de Estado para 2014 dispõe de duas medidas que agravam consideravelmente a vida das pessoas com deficiência. São elas, a redução das remunerações dos Funcionários Públicos e a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas, que não tem retorno.

 Os trabalhadores da Administração Pública foram confrontados recentemente com a brutal redução, em 2014, dos seus rendimentos de trabalho, para vencimentos a partir de 675,00. Esta redução em alguns casos (de dois técnicos por exemplo um dos quais com deficiência e com dois filhos) chegam aos 300,00 euros mensais, a somar aos cortes que já tinham sido aplicados nos dois últimos anos.

 Os pensionistas, por seu lado, incluindo os que têm uma deficiência, viram diminuído o valor da sua pensão, através da aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

 Enquanto se agrava a situação dos trabalhadores e pensionistas com deficiência nada é feito para solucionar os gravíssimos entraves à inclusão social que condicionam a vida destes cidadãos e dos quais resultam despesas acrescidas para o agregado familiar.

 O empobrecimento sistemático dos trabalhadores, a diminuição dos beneficiários dos apoios sociais contrasta com a escandalosa distribuição da riqueza no nosso País. Portugal é o País europeu em que as desigualdades são maiores. Segundo o Eurostat os 20% mais ricos em Portugal auferem um rendimento que é 5,7 vezes superior ao daqueles que se encontram entre os 20% mais pobres. Com os cortes aplicados em 2014 a tendência de empobrecimento será maior.

 A euforia demonstrada pelos nossos governantes, ao anunciar o cumprimento do défice acordado com a Troika em 2013, causa um profundo sentimento de revolta no seio de todos os veem os seus rendimentos saqueados, que assistem à destruição do sistema nacional de saúde, da escola pública, da solidariedade social ao mesmo tempo que se pactua com a fuga do pagamento de impostos para o estrangeiro, a manutenção das PPP, o pagamento de juros brutais decorrentes de empréstimos contraídos por empresas públicas.

 A Associação Portuguesa de Deficientes exige que o Estado Português cumpra as obrigações que assumiu ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que o obriga a assegurar a estes cidadãos uma vida digna.

 Lisboa, 25 de Janeiro de 2014

Mais de um Milhão de Portugueses com Deficiência   Simbolicamente  Agraciados Hoje 4/6/2014, mais de um Milhão de Portugueses foram simbolicamente agraciados por Sua Excelência, o Senhor Presidente da República Portuguesa, através da atribuição do Título de Membro-Honorário da Ordem do Mérito à Associação Portuguesa de Deficientes.

A Associação Portuguesa de Deficientes, a maior e mais antiga associação de pessoas com deficiência em Portugal, de caracter universal, teve a honra de ver, mais uma vez, reconhecido o seu trabalho na defesa dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, em Portugal e no mundo, nos últimos 42 anos.

Este agraciamento, é um sinal inequívoco de que o trabalho voluntário, abnegado, árduo e continuado, em prol de princípios e valores, como a inclusão, a igualdade de oportunidades, a justiça e a solidariedade, é apartidário e não discrimina em função da idade, género, credos ou opção religiosa, orientação sexual nem de incapacidades ou deficiências.

A Associação Portuguesa de Deficientes, assim, agradece a todas as pessoas com deficiência e suas famílias, bem como a todos os portugueses e todas as portuguesas, entidades, instituições e organizações, que ao longo dos últimos 42 anos, têm colaborado neste trabalho de defesa e promoção dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, sobretudo quando a denuncia firme das situações de discriminação é politicamente incómoda ou social e culturalmente incompreendida.

A Presidente da Direcção Nacional Ana Sezudo Organização Não Governamental, fundada em 1972, com Estatuto de Utilidade Pública. Agraciada com o Prémio Direitos Humanos 2009 da Assembleia da República Portuguesa e com o título de Membro-Honorário da Ordem do Mérito da República Portuguesa.

    

 

 

 

 

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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