CARTA ABERTA A S. EXA. O SENHOR MINISTRO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Exmo. Senhor Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Exmo. Senhor Ministro,

Foi com estupefacção que a APD teve conhecimento da passagem de trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) para requalificação e, ainda mais, contando-se entre estes, trabalhadores com deficiência.

É que, se por um lado o Governo tem manifestado preocupação com o número de desempregados em Portugal, o que levaria o povo português a pensar que ponderaria muito bem a adopção de medidas que contribuíssem para aumentar esse número, por outro lado tem-se desdobrado em declarações sobre a benevolência das políticas em matéria da deficiência.

Quem, como é o caso das pessoas com deficiência, precisa de recorrer com frequência aos serviços da Segurança Social sabe bem que a falta de trabalhadores nestes serviços é um dos males de que padece o sistema. Os trabalhadores da Segurança Social foram-se reformando, sem que tivesse havido a preocupação de os substituir e quem recorre aos vários serviços perde um tempo precioso, por vezes dias, que poderia ser empregue a trabalhar para o desenvolvimento do País. Assim sendo, como se compreende que haja trabalhadores com experiência colocados em requalificação quando poderiam suprir as insuficiências sentidas nos serviços da Segurança Social.

É, no entender da APD, extremamente injusto que estes trabalhadores vejam diminuído consideravelmente o seu vencimento e preocupa-nos que esta possa ser a via para o seu despedimento, particularmente havendo entre eles trabalhadores com deficiência. V. Exa. sabe, é um facto apontado pelas Nações Unidas e pela Organização Internacional do Trabalho, que as pessoas com deficiência são as primeiras a serem despedidas e as últimas a serem contratadas. Se se concretizarem todos passos previstos na Lei será quase impossível que estes trabalhadores encontrem um novo emprego e haverá mais pessoas a engrossar o já vasto número de pobres em Portugal.

Face ao exposto, espera esta Associação que estes trabalhadores sejam rapidamente integrados nos serviços da Segurança Social mais necessitados de pessoal, a fim de manterem na íntegra o seu vencimento além de poderem dar o seu contributo para o funcionamento, nas melhores condições, destes serviços. A APD irá estar atenta ao desenvolvimento deste processo e manterá presente a palavra dada publicamente por V. Exa. de que não haverá lugar a despedimento destes trabalhadores.

Com os melhores cumprimentos

O Secretariado Executivo da
Direcção Nacional
A Presidente
Ana Sezudo

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES
COMUNICADO
IRS 2013

O agravamento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho para 2013, não poupa os vencimentos dos trabalhadores e pensionistas com deficiência.

Os trabalhadores do sector privado e pensionistas com deficiência veem baixar, respectivamente, mais de 100 euros mensais e mais de 200 euros mensais, os escalões de IRS que os isentavam do pagamento deste imposto. A esta perda soma-se a sobretaxa de 3,5%, a que também não foram poupados.

Em 2012, o vencimento de um trabalhador com deficiência, não casado, estava isento de IRS até ao limite de 1.391,00. Em 2013 este limite desceu para 1.290,00 euros. No caso dos pensionistas, em 2012, a isenção verificava-se, até ao limite 1.693,00, tendo sido alterada para 1.487,00 em 2013.

Se a descida real dos rendimentos de trabalho vai ter repercussões desastrosas na vida dos portugueses em geral, os trabalhadores com deficiência, sem alternativas para fugir aos custos acrescidos a que têm de fazer face, e que resultam na sua esmagadora maioria da incapacidade do Estado para eliminar as barreiras físicas, de comunicação e de informação, serão particularmente afectados por este aumento de impostos.

A Associação Portuguesa de Deficientes repudia que o esforço pedido aos portugueses para baixar o défice e pagar os juros obscenos, exigidos pela Troika pelos empréstimos ao País, tenha de ser quase totalmente suportado pelos trabalhadores e pensionistas. Mais repudia que esse esforço atinja trabalhadores com baixos rendimentos e grupos vulneráveis como é o caso das pessoas com deficiência.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2013

 

icon 2013 Tabelas de I.R.S.

Comunicados APD

A Associação Portuguesa de Deficientes reuniu hoje, dia 7 de Agosto, com a Sra. Ministra das Finanças a quem colocou um conjunto de questões que integram o documento que se divulga.

icon Reunião de 7 de Agosto 2013 - Questões

Ficamos a aguardar a reposta da Sra. Ministra que divulgaremos logo que seja remetida a esta Associação.

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

COMUNICADO

A APD tem sido confrontada, no início deste ano lectivo, com notícias de vários atropelos à legislação cometidos na constituição de turmas em escolas com alunos com necessidades educativas especiais (NEE). De facto, há diversos incumprimentos: desde turmas com mais que dois alunos com NEE ou com mais de 20 alunos, até à falta de professores especializados ou de psicólogos (há um psicólogo para 4.000 alunos).

O Ministério da Educação permite que tudo se faça para poupar na educação. Mesmo se as opções violam a lei e comprometem o sucesso educativo destes alunos. Os compromissos nacionais e internacionais que o Estado Português assumiu não têm qualquer valor, neste País à deriva.

A educação para as pessoas com deficiência, como de resto para todos os cidadãos constitui o primeiro passo para a inclusão social, a autonomia e a promoção da auto-estima. Está intimamente ligada com o desenvolvimento de valores e princípios de solidariedade e cidadania, com o desenvolvimento social e económico das sociedades.

São estes valores e princípios que o Ministério põe em causa quando permite que se instale o caos na educação dos alunos com NEE e dos seus pares. Nada justifica que se opte por poupar em áreas essenciais como a educação. O futuro das pessoas e do País dependem de uma educação pública, inclusiva e de qualidade.

A Associação Portuguesa de Deficientes exige ao Ministro da Educação que acima de tudo cumpra e faça cumprir a lei, assegurando que os alunos com NEE e os seus pares possam prosseguir o seu percurso educativo baseado nas orientações internacionais sobre educação para as necessidades educativas especiais.

Lisboa, 21 de Setembro de 2013

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

COMUNICADO

O Conselho Nacional da Associação Portuguesa de Deficientes manifesta o seu mais veemente repúdio pela violência das medidas de austeridade do Orçamento de Estado 2014, que conduzem ao empobrecimento continuado da esmagadora maioria dos portugueses.

As consequências da aplicação das medidas do OE 2014 configuram a violação de um vasto conjunto de direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e, no caso das pessoas com deficiência, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Os cortes e despedimentos anunciados significam aumentar desmesuradamente o vasto número dos que já hoje não têm acesso a uma vida com o mínimo de dignidade.

Neste conjunto de medidas assustadoras e iníquas que integram o OE 2014 as pessoas com deficiência não são poupadas. Nem nos despedimentos, nem nos cortes de salários e de pensões.

O pedido de esforço feito pelos governantes aos cidadãos portugueses é quase generalizado. Aplica-se aos muito pobres, aos pobres, aos remediados e aos assim-assim. Há excepções. Os que transacionam em offshores, os que recebendo o nosso dinheiro o depositam em bancos no estrangeiro evitando pagar impostos, as grandes empresas, a banca.  

O caminho traçado pelo governo português, a coberto da Troika, para a consolidação da dívida pública é a via para a miséria de muitos portugueses e da perda da soberania do nosso País. Este não é certamente o caminho que a maioria dos portugueses quer. 

O Conselho Nacional da APD manifesta o seu apoio às medidas que a Direcção Nacional entenda adoptar para travar a aprovação desta proposta de Orçamento de Estado.

Lisboa, 19 de Outubro de 2013

 

 

 

 

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