Legislação Junho

Portaria n.º 154-A/2022 de 2 de junho

Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022 
https://data.dre.pt/eli/port/154-a/2022/06/02/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 41/2022 de 17 de junho

Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença 
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2022/06/17/p/dre/pt/html

Lei n.º 12/2022 de 27 de junho

Orçamento do Estado para 2022 
https://data.dre.pt/eli/lei/12/2022/06/27/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 42/2022 de 29 de junho

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia 
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2022/06/29/p/dre/pt/html

 

 

 

 

 

 

 

Saiu hoje em Diário da República o novo modelo de AMIM para os doentes oncológicos, revogando o Despacho n.º 5110-A/2021 de 19 de maio.

Falamos do Despacho n.º 8793/2022 - Saúde - Direção-Geral da Saúde - Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril.

Com os atrasos nas juntas médicas foi criado um regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos através da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril. Assim, a competência de emitir o mesmo passa a ser do hospital onde foi realizado o diagnóstico.

Hoje foi publicado um novo modelo que retira dois quadros de preenchimento, o diagnóstico inicial e reativação.

 

 

Encontra-se disponível o inquérito do ODDH (Observatório da Deficiência e Direitos Humanos) realizado no âmbito de um estudo sobre adaptações razoáveis do posto de trabalho a pessoas com deficiência, doença ou risco agravado de saúde.
 
Este questionário pode ser preenchido até ao dia 22 de julho.
 
Podem participar no preenchimento caso se identifiquem como trabalhadores/desempregados/reformados com deficiência, doença ou risco agravado de saúde.
 
Informação do Observatório sobre o inquérito:
 
A participação de todos/as é fundamental.

Legislação Maio

Portaria n.º 141/2022 de 3 de maio

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
https://data.dre.pt/eli/port/141/2022/05/03/p/dre/pt/html

Portaria n.º 142/2022 de 9 de maio

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
https://data.dre.pt/eli/port/142/2022/05/09/p/dre/pt/html

Prorrogação do prazo até ao dia 30 de junho de 2022 entrega da declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2022/05/23/a/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira
https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2022/05/23/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de maio

Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2022/05/27/p/dre/pt/html

 

 

 

 Legislação Abril

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022 de 4 de abril

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023
https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38/2022/04/04/p/dre/pt/html

Portaria n.º 136/2022 de 4 de abril

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
https://data.dre.pt/eli/port/136/2022/04/04/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 30-D/2022 de 18 de abril

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30-d/2022/04/18/p/dre/pt/html

Portaria n.º 139/2022 de 22 de abril

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
https://data.dre.pt/eli/port/139/2022/04/22/p/dre/pt/html

Estabelece que os requerentes do estatuto de cuidador informal podem entregar até 31 de março de 2022, a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Contudo, verifica-se que no atual contexto de recuperação da pandemia por COVID-19, continuam, ainda, a verificar-se alguns dos constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça que justificaram a norma transitória prevista no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, pelo que se considera de prorrogar por mais 30 dias o prazo de entrega naquele previsto.

 

 

 

 

 

 

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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