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Legislação Dezembro

Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/150233207/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-12-03&date=2020-12-01&dreId=150233205

Portaria n.º 278/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/150368751/details/maximized?serie=I&day=2020-12-04&date=2020-12-01

Portaria n.º 279/2020 - Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07

Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/150509329/details/maximized?serie=I&day=2020-12-07&date=2020-12-01

Portaria n.º 287/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-161

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/151323087/details/maximized?serie=I&day=2020-12-16&date=2020-12-01

Despacho n.º 12342-C/2020 - Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-18

Reforço da verba disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 11231-B/2020, de 13 de novembro, constante no orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P., tendo em vista o financiamento de produtos de apoio prescritos pelos centros de saúde e centros especializados designados pelo ISS, I. P.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/151696429/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-12-18&date=2020-12-01&dreId=151696425

Despacho n.º 12607/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28

Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/152173755/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-12-28&date=2020-12-01&dreId=152173750

Portaria n.º 770-A/2020 - Diário da República n.º 251/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-29

Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a assumir encargos plurianuais relativos ao Apoio à Reconversão de Alojamento Local para arrendamento acessível
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/152422632/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-12-29&date=2020-12-01&dreId=152422629

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Orçamento do Estado para 2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/152639825/details/maximized?serie=I&day=2020-12-31&date=2020-12-01
Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/152637760/details/maximized?serie=I&day=2020-12-31&date=2020-12-01