Desfile de 25 de Abril de 2017

 

              

    ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES       

 

COMUNICADO

 

Ao fim de cerca de um mês da declaração do estado de emergência, a  Associação Portuguesa de Deficientes considera que as pessoas com deficiência têm sido pouco referidas nas mensagens e nas medidas adotadas nesta fase de confinamento provocada pelo Covid 19. A APD alerta para várias das circunstâncias que podem ser particularmente gravosas para os cidadãos com deficiência.

 

Desde logo a informação que, pese embora a preocupação em assegurar a língua gestual nas conferências do Ministério da Saúde, não tem sido acompanhada da necessária legendagem que para as pessoas com deficiência auditiva é fundamental, como noutras situações e informações relevantes. E acresce o facto de ser escassa a informação em linguagem fácil e adequada às pessoas com deficiência intelectual .

 

Outra grande preocupação nossa é a ausência de informação sobre a situação vivida, sobretudo por pessoas com grandes deficiências, nos lares ou residências onde estão confinadas. De que forma o surto da Covid 19 tem sido acompanhado nestas instituições, qual a realidade e quais as soluções encontradas.

 

Também se desconhecem os moldes em que a assistência pessoal, quer a prestada no âmbito do Movimento de Vida Independente, quer por serviços da segurança social ou das misericórdias, está a ser disponibilizada a pessoas com deficiência que deles dependem para as tarefas de vida diária.

 

A APD solicitou informação do Ministério da Educação sobre a acessibilidade do ensino à distância para os alunos com deficiência e até à data não obteve resposta. Que apoios educativos estão a ser disponibilizados aos alunos e aos pais para que possam acompanhar este novo tipo de ensino.

 

Fica em nós a sensação de que as pessoas com deficiência têm sido esquecidas nesta situação de excepção, o que nos parece particularmente gravoso dadas as condições de desigualdade em que essas pessoas sempre se encontram.

 

A Associação Portuguesa de Deficientes tem consciência da gravidade do momento vivido por todos os portugueses, perante a ameaça do vírus SARS Cov-2, e expressa a sua absoluta disponibilidade para apoiar, com o seu conhecimento e experiência, tudo o que possa ser feito nesta fase difícil. Nomeadamente naquilo que ajude a minimizar as dificuldades das pessoas com deficiência.

 

Lisboa, 20 de abril de 2020

 


ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

COMUNICADO


Foi em 1992 que a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o dia 3 de Dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, visando aumentar o conhecimento dos problemas enfrentados por essas pessoas no seu dia-a-dia e consagrando a necessidade e a obrigação de todos os países membros das Nações Unidas promoverem os seus direitos e bem-estar. Desde 1992 que a APD comemora o 3 de Dezembro refletindo sobre a situação das pessoas com deficiência, em Portugal, e apontando prioridades de ação para o desenvolvimento de políticas inclusivas. Este ano, porque se inicia uma nova legislatura, a reflexão terá de contemplar as reivindicações formuladas numa Carta Aberta, dirigida pela APD aos Partidos políticos candidatos às recentes eleições para a Assembleia da República.

É urgente estabelecer um plano efetivo de eliminação dos obstáculos na via pública e garantir a acessibilidade aos transportes públicos e é preciso criar linhas de financiamento para a adaptação das habitações das pessoas com deficiência. Há que dar cumprimento efetivo ao princípio da atribuição universal e gratuita de produtos de apoio. É urgente investir na educação inclusiva, dotando as escolas com os necessários recursos humanos, de forma a assegurar o apoio centrado na sala de aula. Impõe-se o desenvolvimento de políticas pró-ativas que favoreçam o emprego remunerado e o trabalho por conta própria de pessoas com deficiência. É imprescindível melhorar a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde, em tempo útil, incluindo a articulação entre os diversos serviços de saúde e de recuperação. Os obstáculos legais ou burocráticos ao acesso à Prestação Social de Inclusão – PSI- devem terminar. A idade da reforma dos trabalhadores com deficiência deve ser reduzida, considerando que estes trabalhadores sofrem maior desgaste físico.

Promover a participação e o papel das pessoas com deficiência: fazer progredir a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é o lema das Nações Unidas para o Dia Internacional das Pessoas com deficiência 2019. Com isso, as Nações Unidas procuram afirmar que as pessoas com deficiência devem poder e têm o dever de contribuir para a construção de um Mundo onde haja justiça social e climática, capaz de erradicar a pobreza, as discriminações e a guerra.

Nesse sentido, a APD reafirma a necessidade de se assegurar a participação das pessoas com deficiência nos processos de tomada de decisão política, através das suas organizações representativas e reivindica a criação de um Órgão de Consulta permanente, na dependência do Conselho de Ministros, constituído por organizações de pessoas com deficiência, de âmbito nacional.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2019

 Comunicado – Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores

 

A comemoração, 15/03/2019, do Dia mundial dos Direitos dos Consumidores reveste extrema importância! «consumidores somos todos nós»… Que é feitos dos nossos direitos? São negados, espezinhados, violados, com enormes complacências, todos os minutos… A sociedade de consumo aliena, intoxica, manipula, mata! Todas as malfeitorias do grande capital, a ganância desvairada dos grandes «donos do mercado» são as verdadeiras causas desta tremenda crise que contamina, de modo cruel/inclemente, à escala planetária: a harmonia social; provoca «pobreza extrema»; excita «guerras»; faz degenerar valores; aliena, engana, ilude, o tecido social. Nenhum direito dos consumidores é respeitado: Publicidade enganosa/mentirosa; preços artificialmente elevados; qualidade de todos os bens/serviços degradada; rapina de todos os recursos; restrições intoleráveis ao acesso ao progresso científico, tecnológico, em virtude dos desmesurados lucros, génese de custos incomportáveis à maioria (90%) da população mundial, fonte de todas as insolidariedades, opressões, injustiças…

A globalização é o verdadeiro  factor de exclusão, visto que o carácter deste processo de desenvolvimento, baseado na concentração do poder económico num grupo restrito de possidentes, expandiu por todo planeta modelos de desenvolvimento antagónicos à universalização dos Direitos Humanos, inactivando todos os requisitos da inclusão.

As pessoas com deficiência – os mais pobres, entre os pobres - são as vítimas mais atingidas por este atroz flagelo de exploração; falta, por negligência/incúria da União Europeia, estratégia eficaz de discriminação positiva dos grupos excluídos (ou em risco de exclusão) designadamente: em todos os bens/serviços adscritos à inclusão, das compensações à garantia de acessibilidade (custos/benefícios) das novas tecnologias.

A concorrência é mentirosa mistificação! Na região Alentejo, a privatização do sector «transportes» conduziu: a prejudicial monopolização; agravou todas as inacessibilidades; suprimiu transporte adaptado.

Entre os direitos que nos são, todos os minutos, roubados, salienta-se o direito a informação plural, criteriosa, - contrastando origem, fontes – que permita: opinião crítica; afaste fundamentalismos; promova harmoniosa convivência; sábia tolerância; erradique racismos, xenofobias; faça, sempre, pedagogia dos direitos humanos…

A Declaração Universal dos Direitos Humanos define regras universais de «liberdade/pluralismo» na comunicação social! Quando serão eficazmente punidos os violadores desses direitos? Quando serão, com rigor, definidas/impostas sanções à manipulação/intoxicação dos grupos vulneráveis?

À informação putrefacta acrescenta-se publicidade escandalosamente falsificadora, enganosa, mentirosa, transgredindo-se, com repudiável impunidade, todas as regras éticas estabelecidas.

A APD consagrou nos seus estatutos a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, na vertente de consumidores; a experiência, o conhecimento, justificaram esta opção; acrescem a  todas as condições de consumidores necessidades especiais de utilizar um largo elenco de bens/serviços facilitadores da inclusão.

Têm sido inexistentes, nos 45 anos de democracia, medidas eficazes, tomadas em diálogo com as ONG’S/PD, de protecção dos direitos das pessoas com deficiência, na vertente de consumidores especiais. Falta intervenção – do aconselhamento à efectiva fiscalização      - que proteja estes consumidores vulneráveis: porque precisam de bens/serviços diferenciados, cujos custos agravam o real risco de pobreza, por causa: dos reduzidos salários dos empregados; das baixas prestações pecuniárias dos desempregados dependentes; do acréscimo de encargos derivados das deficiências.

Organizações internacionais competentes detectam que grande número de trabalhadores são pobres, porque os salários de miséria são insuficientes para garantir «vida digna», conforme disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos; as pessoas com deficiência são discriminadas, recebendo os mais baixos salários, suportando gastos acrescidos.

Surpreende a passividade das ONG’S/PD na defesa dos direitos de consumidores dos representados, parecendo impassíveis à pobreza que os flagela…     

Desenvolver, em todo o território, organizações de pedagogia dos direitos dos consumidores, é libertar os excluídos dos grilhões da exploração …


Consumidores somos todos nós!

Temos Direitos, Queremos ter voz!

 

DDE/APD – O porta voz
 
 
 

    Símbolo da APD - Associação Portuguesa de Deficientes 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES 

 

COMUNICADO

 

PRODUTOS DE APOIO

COBRANÇA ILEGAL DE CONSULTAS

 

Os produtos de apoio são, segundo a legislação atual, atribuídos de forma gratuita e universal. Nestes produtos de apoio incluem-se entre outros, cadeiras de rodas, canadianas, óculos de ampliação, software para cegos e surdos, etc. Desde Dezembro de 2016 que a Associação Portuguesa de Deficientes tem vindo sistematicamente a alertar a Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio, que integra representantes dos vários ministérios, para o facto de haver entidades prescritoras que cobram as consultas na prescrição dos produtos de apoio, bem como a aplicação de condição de recursos.

 

O facto é que nada mudou. O Estado continua a defraudar a lei e a permitir que IPSS e outras entidades particulares, para quem passou a responsabilidade da prescrição, também o façam. Nesta como noutras áreas em que o Estado se demite das suas funções os prejudicados são sempre os cidadãos e neste caso as pessoas com deficiência.

 

A roçar o absurdo é a decisão do Ministério da Saúde, que vigora desde 2017, de limitar a prescrição de fraldas a 1,28€ por dia, valor em 2019, e somente para os agregados familiares que façam prova de insuficiência económica. As fraldas integram os produtos de apoio pelo que segundo a legislação em vigor devem ser gratuitas e em quantidade suficiente para assegurarem a higiente e conforto das pessoas com deficiência que delas necessitam.

 

A Associação Portuguesa de Deficientes entende que, além de ser ilegal, é imoral exigir pagamento de consultas e aplicar a condição de recursos na atribuição de produtos essencias para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.

 

Os impostos dos portugueses deviam servir para assegurar o bem estar comum. Infelizmente servem para pagar más gestões públicas e privadas, fugas ao fisco e outros enganos e abusos com que os cidadãos são confrontados todos os dias.

 

Lisboa, 26 de Janeiro de 2019

 

    Símbolo da APD - Associação Portuguesa de Deficientes 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES 

 

COMUNICADO

 

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

 

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência a Associação Portuguesa de Deficientes faz notar a total insensibilidade do PS, do PSD e CDS para com uma antiga solicitação das pessoas com deficiência a da antecipação da idade da reforma.

 

A APD alterou a sua proposta, que datava de 2010, e que apresentou aos grupos parlamentares tornando-a mais equilibrada e sem grande impacto para a Segurança Social. A APD pede a reforma antecipada para os 60 anos para os trabalhadores com deficiência com uma carreira contributiva de 15 anos e incapacidade permanente atestada por junta médica com pelo menos 20 anos. No caso das pessoas que tivessem de usar dispositivos de compensação como cadeiras de rodas, canadianas ou próteses que esta antecipação pudesse ocorrer aos 55 anos de idade, mantendo-se os anteriores pressupostos.

 

A APD justificou esta proposta com o desgaste que a própria deficiência provoca, agravada pelos inúmeros obstáculos com que se deparam as pessoas com deficiência no seu quotidiano e que não se resumem a obstáculos de natureza arquitetónica, mas também de atitude. Continuamos a ter um País inacessível com serviços públicos essenciais sem acesso, como escolas, centros de saúde, repartição de finanças, locais de emprego, entre outros. Não existe informação acessível para os cegos e para os surdos e os transportes são o espelho da incúria dos sucessivos governos para os direitos das pessoas com deficiência.

 

Passados mais de 20 anos de legislação sobre a obrigação de tornar acessíveis os equipamentos, bens e serviços, bem como a via pública, o atual Governo criou mais um grupo de trabalho, que nem sequer cumpriu o prazo para a sua constituição, para efetuar o levantamento das barreiras físicas e arquitetónicas. Adia-se, desta forma, para as calendas um problema que devia ter sido já solucionado.

 

A APD recebe um sem número de pedidos sobre a necessidade de antecipar a reforma dos trabalhadores com deficiência. Trata-se de pessoas esgotadas pelo esforço que têm de despender diariamente, porque à sua volta tudo concorre para um enorme cansaço. É em nome delas que a APD expressa o seu profundo desgosto pela frieza com que esta matéria tem sido tratada pelos partidos que têm sido governo.

 

Celebrar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência quando não está garantido o direito, em igualdade de circunstâncias, à educação, à saúde, ao emprego, à cultura, aos tempos livres seria da parte da APD uma leviandade. Assim, a Associação Portuguesa de Deficientes apenas assinala o Dia que as Nações Unidas dedicaram a este estrato da população.

 

Lisboa, 1 de Dezembro de 2018

 

O Conselho Nacional da APD

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

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A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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