Desfile de 25 de Abril de 2017

 

COMUNICADO

 

DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Há 29 anos atrás, em 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o dia 3 de Dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, com o propósito de dar a conhecer os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência no seu dia-a-dia. Pioneira e a par dos desenvolvimentos internacionais, a APD comemora o 3 de Dezembro desde a sua criação, através de propostas de políticas inclusivas, alertando para ações prioritárias e reflexão sobre as condições de vida das pessoas com deficiência em Portugal.

A pandemia de grandes dimensões, que obrigou a uma reestruturação a vários níveis, veio por em evidência várias lacunas a colmatar para conseguirmos a inclusão. Os serviços e sistemas não se encontram preparados para o atendimento e acompanhamento das pessoas com deficiência, as respostas demoram a produzir efeitos, as quotas de emprego continuam a não ser cumpridas e tem-se agravado a espera para atribuição de produtos de apoio e para obtenção do atestado de incapacidade multiusos.

A última legislatura trouxe pequenos avanços em relação às condições de vida das pessoas com deficiência, nomeadamente a PSI. No entanto muitos problemas continuaram por resolver como é o caso das acessibilidades físicas e comunicacionais e a antecipação da reforma para as pessoas com deficiência. Mesmo numa fase de dissolução do parlamento, após vários projetos de lei, pareceres de organizações representativas de pessoas com deficiência, foi aprovada recentemente a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência com pelo menos 60 anos de idade, desde que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e tenham uma carreira contributiva de, pelo menos, 15 anos. O condicionalismo de incapacidade igual ao superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPDs e, quanto a nós, representa um retrocesso porque sempre consideramos como sendo um dado adquirido os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%. O objetivo pretendido consiste em permitir que os trabalhadores com deficiência que sofrem um desgaste excessivo por fatores condicionantes no seu quotidiano que não lhe podem ser imputados, possam usufruir da reforma com alguma qualidade de vida.

A APD lamenta que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco, quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGDPs.

Enquanto Organização representativa das Pessoas com Deficiência, uma das mais antigas em Portugal, a APD reafirma a necessidade de defesa dos direitos, garantias e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, através da elaboração de políticas estruturadas com intuito da inclusão e o cumprimento dos princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e não apenas baseadas no fator economicista.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2021  

A Direção Nacional da APD

 

 

 

 

 

COMUNICADO

Não queremos um dia, queremos a vida

 

O retrocesso da inclusão é o traço mais evidente na comemoração do Dia Internacional das pessoas com deficiência (03/12/2021) oriundo da crise (todas as crises) em aterrador agravamento; é imperativo explicar este cenário, identificando as causas/factores, génese da conjuntura  mais perigosa das últimas décadas, cujas consequências se gizaram, no alvorecer do milénio, quando eclodiu a renegação da Declaração Universal dos Direitos Humanos; apesar da catástrofe, a aprovação (2006) da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência fez vislumbrar sinais de esperança, logo sufocados pela gigantesca crise do capitalismo, 2008, artificialmente prolongada, agravada pela pandemia, de origens pouco claras, impactando fortemente na atrofia do desenvolvimento de estratégias inclusivas.

O capitalismo é antagónico à inclusão! A sua expansão é directamente proporcional à exclusão; em qualquer diagnóstico é manifesta a notoriedade dessa causa.

Não é tempo de festas, folclore, propaganda, demagogias; são desoladoras: a pobreza, a fome, a discriminação, a desigualdade, as perseguições aos migrantes, aos refugiados, a irreversível exclusão dos grupos desfavorecidos, sempre mais longe da dignidade.

É tempo de luto, de profundo desencanto/desespero, de protesto, de luta! É tempo de reclamar, a gritos, a defesa dos direitos das pessoas com deficiência… É tempo de transformar «o nosso dia» em acto cívico onde são imperativos: todos os protestos, todas as reivindicações, todas as denúncias deste pântano de corrupção, de celerada exclusão, vexante afronta aos Direitos Humanos. É tempo de perder ilusões, de rejeitar manipulações, de recusar a intoxicação transmitida pela comunicação social, voz dos opressores…

Em Portugal: as leis referência da inclusão não foram regulamentadas; as disposições constitucionais são  ignoradas; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é «letra morta»; o diálogo/participação é ignóbil fingimento. Neste panorama trágico que evolução é previsível? que esperança é possível? Quem é seduzido por ilusões?

A DDE/APD julga esta mensagem ajustada: à gravidade do retrocesso da inclusão; ao urgente esclarecimento das pessoas com deficiência sobre as causas reais da exclusão; à retomada de consciência sobre os malefícios deste contexto contaminado por medos, mitos, preconceitos, hipocrisias, mentiras, destinados a perpetuar:
a exploração; a escravatura; a exclusão.

Agora: defesa dos direitos humanos; cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; unidade, fortaleza, convicção das suas organizações representativas; proclamação da sua função insubstituível na definição do rumo inclusivo, afirmando que à margem destas não é possível construir a sociedade inclusiva, síntese luminosa de todos os direitos de todas as pessoas com deficiência no «mundo novo» que, unidos/organizados, queremos construir…

A DDE/APD exorta as ONG’S/PD, as pessoas com deficiência, as suas famílias, as suas organizações representativas, outras organizações defensoras dos direitos humanos, no«Dia Internacional das Pessoas com Deficiência»: a consolidar a pedagogia dos direitos humanos; pugnar pela execução de toda a  legislação incluente; persistir na exigência de mecanismo de participação;  lutar pela inclusão,  em consonância com o direito universalmente reconhecido.

Sociedade que exclua: os seus membros; as suas organizações representativas;   não é sociedade plenamente democrática!

 

Não queremos um dia, queremos a vida!

 

Nada sobre nós, sem nós!    

 

 

Comunicado – Dia Mundial dos Pobres

 

A conjuntura gravíssima que nos fustiga justifica a evocação do 5º Dia Mundial dos Pobres.

A expansão da pobreza é afronta abominável à Declaração Universal dos Direitos Humanos; a pobreza gera, irreversivelmente, exclusão; as pessoas com deficiência têm sido qualificadas: ««os mais pobres, entre os pobres»»; apesar de tratados, pactos, convenções, recomendações, resoluções, relativas à erradicação da pobreza, este flagelo cresce!

A pandemia amplificou esta calamidade! A pandemia covid19 passará;  a    execrável pandemia ««pobreza»» prolongou-se, pode prolongar-se, - mata muito mais que a pandemia covid -   porque entre as suas causas múltiplas, destaca-se a exploração capitalista cujo cortejo de injúrias, infâmias, mentiras, violências, é infinito; ser pobre é sinal de proscrição;  a « pobreza envergonhada» é engano, dupla escravatura, porque aqueles que não reconhecem ser pobres, são, ordinariamente: pobres de recursos; pobres de inteligência; sujeitos de manipulações, desprezados pelos opulentos, afastados dos seus irmãos, temerosos da mudança, recusam lutar.

A opressão/repressão da pobreza é «pecado que brada aos céus»! A civilização intitulada «cristã»  renega tal atributo, quando fomenta, agrava, humilha a pobreza, renegando, acintosamente, os Evangelhos.

Os padrões modernos anunciavam a supressão da pobreza; tais promessas reduziram-se a hipócritas discursos! São evidentes novas técnicas de escravatura: fazer publicidade enganadora; iludir com valores profundamente alienantes; aumentar, multiplicando lucro, todos os preços dos bens de necessidade básica; merece condenação fortíssima o sórdido negócio da saúde – da indústria farmacêutica, ao infame sector privado, que afasta: pobres, emigrantes, refugiados, pessoas com deficiência, todos os excluídos.

Repúdio claro justificam instituições que fingem combater a pobreza: fazem chorudos negócios com o seu crescimento; permitem corrupção.

Erradicar a pobreza, recusar ilusões, tomar consciência dos factores/causas indutoras da calamidade, lutar com convicção, defender os direitos humanos, proclamar a inclusão universal, são os caminhos seguros da efectiva transformação social, onde não haja espaço para pobreza, onde pontifiquem a igualdade, a inclusão, como padrões humanistas!

A construção da sociedade dos direitos humanos (sociedade inclusiva) afronta poderosíssimos inimigos… A vitória é possível: quando todos quisermos; quando não alimentemos falsas ilusões; quando a educação, a cultura, a solidariedade, a fraternidade, a justiça, forem planetárias, teremos aberto esse rumo luminoso!

Erradicar Pobreza – Construir Inclusão


O porta voz

DDE/APD – tlf: 268841666; mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

Comunicado – 10-2021

Interrompida, inesperadamente, a legislatura, importa fazer balanço:

Houve algumas medidas positivas, embora algumas fossem tomadas precipitadamente, sem ponderação da ambiguidade das consequências, parecendo mais pregões de mercado, que defesa da dimensão social da inclusão, posto que são desarticuladas da evolução do tecido social.

Não vislumbrámos estratégia incluente: nada mudou: na reposição do direito ao diálogo/participação; na efectiva atribuição de recursos; na valorização da inclusão na pirâmide do estado, deplorando a inércia da secretaria de estado para inclusão, que não esteve, nem se esperava, na efectiva definição de estratégia consequente/progressiva na real concretização do processo incluente; não houve mudança na atitude relativa às ONG’S/PD, privadas do direito à audição em todas as políticas geradoras de transformações na caminhada inclusiva. É desconfortável a indiferença do órgão soberania «presidente da República»…

Pouco, muito pouco, foi feito, excepto a tradicional propaganda. Falharam medidas concretas para mitigar os efeitos negativos da pandemia, como é patente em diversos estudos, designadamente ao nível da saúde mental; colapsou o Serviço Nacional de Saúde, porque o governo capitulou perante o sórdido negócio dos predadores da doença: recusou requisitar o sector do negócio; recusou incluir milhares de médicos que pretenderam colaborar. Faltou informação criteriosa; outra vez, a comunicação submetida aos desavergonhados interesses do negócio da doença, cuja propaganda é indecente, quando a crise se agrava, desprotegendo, de modo desumano, os grupos sempre castigados pela exclusão.

A crise alarga-se, como a DDE/APD tinha previsto: forte aumento dos preços de todos os bens, destacando: energia, medicamentos; curto crescimento dos salários e prestações sociais; favorecimento dos grandes interesses capitalistas, que renegam a inclusão.

Este cenário faz realçar a apatia de muitas organizações, tão temerosas de perder benesses, quanto afastadas da defesa dos direitos dos destinatários, comprometendo, através de manobras clientelares, os princípios fingidamente enunciados.

Aproximam-se decisões fundamentais na evolução do processo incluente! Conhecemos, de experiência certa - citámos, em comunicados recentes, legislação - o percurso das políticas inclusivas: as forças conservadoras revelaram-se, sempre, antagónicas à inclusão; outras opções, embora não mudassem o panorama inclusivo, em escolhas essenciais acatassem as propostas conservadoras, foram fazendo pouco, mas não promoveram o retrocesso, traço conservador.

Cabe-nos ponderar! O «bom combate» pela inclusão não dispensa a luta, a todos os níveis… Afirmar os requisitos inclusivos, reclamar o cumprimento de todos os actos legais constantes dos  direitos humanos, exigir o direito ao diálogo/participação, pugnar por justa repartição de recursos, hão-de inscrever-se, sempre, na intervenção construtiva das organizações representativas das pessoas com deficiência…        

A DDE/APD, consciente dos traços subdesenvolvidos da região Alentejo, lastimando o declínio do universo associativo, oriundo do decréscimo do voluntariado, não cessará de lutar, neste território de exclusão, por mudanças visíveis na concretização da sociedade inclusiva…

A apatia, a inércia, o conformismo, a capitulação perante o miserável negócio da pobreza - em trágica expansão de consequências imprevisíveis - desterrarão a inclusão – anos, décadas, séculos, e, talvez, milénios.

Superar, mediante intervenção combativa, o lastro de martírio do Alentejo, deveria congregar, sem reservas, as ONG’S do Alentejo, verdadeiramente prosélitas da inclusão. 

Rendição, gera inexorável exclusão!

Lutar pode conduzir à alvorada/vitória da inclusão!

Esta é a dimensão da escolha!

Traduz A medida da nossa convicção no rumo futuro da dignificação das pessoas com deficiência, na defesa de todos os seus direitos universalmente reconhecidos!...

O porta voz  
DDEAPD – tlf: 268841666; mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

Comunicado -  lei 6-71-memória

( Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes )

Recordar, Reclamar - construir Inclusão

 

Recordar o 50º aniversário da  Lei 6/71/11/08, na data da  sua publicação, – aprovada 28/04/1971  pela Assembleia Nacional - descobre o paradoxo da rotunda desilusão da construção da sociedade inclusiva. A Lei 6/71 não consagrava o direito ao diálogo/participação, porque exprimia a visão da ditadura, expressa no silêncio imposto as organizações sectoriais. Oriunda da guerra colonial, cuja rejeição crescia, o governo da ditadura pretendeu, através da lei, produzir, de modo oculto, mensagem justificativa da guerra, cuja recusa se manifestava, subliminarmente mesmo nos sectores militares conscientes, bem como em grupos de pessoas com deficiência que frequentavam a universidade. Apesar da repressão, houve debate limitado pelos grilhões da ditadura, cuja síntese se projectou na criação, 1972 (celebrar-se-á o 50º aniversário) da Associação Portuguesa de Deficientes, inovação profunda, porque congregava/universalizava a deficiência, à margem da causa. A lei 6/71 inscrevia a «quota obrigatória de emprego, mas não causou qualquer impacto, porque jamais foi regulamentada, salientando a inutilidade da Comissão Permanente de Reabilitação (Dec-Lei 474/73/09/25); tal proposta, aplaudida pelas organizações intervenientes, apesar dos seus traços assistencialistas,   foi suprimida na 1ª revisão, operada pela Lei 9/89/05 (produzida por maioria conservadora, excluindo todas as propostas das organizações representativas das pessoas com deficiência, apresentadas/debatidas, durante três anos, no Conselho Nacional de Reabilitação. Idêntico processo reprovável foi praticado na elaboração da Lei 38/2004/08/18; os governos conculcaram, com aleivosia, o direito ao diálogo/participação, violando, impunemente, disposições legais que coagiam o Estado ao seu acatamento.

As forças conservadoras/retrógradas, adversárias da inclusão, propícias à ilegítima intromissão nas ONG’S/PD, praticaram, obsessivamente, afrontamento ao diálogo/participação: - governos Cavaco Silva; (dec-lei 184/92) - recordemos: 1992, restrições vexantes ao funcionamento do SNR; 2003, ilegalidades nefandas na actividade da comissão para o AEPD; 2011/2015 extinção Cnr, (Dec-Lei 126/2012/12/29) substituindo-o por despropositada comissão - fingimento de audição das ONG’S/PD.

O regime democrático executou, de verdade, ouvindo as ONG’S/PD, como seria legal, políticas inclusivas? Revogou as disposições repressivas da maioria conservadora onde pontificaram alguns actores da lei 6/71? Não tem sido posto em prática o mais condenável paradoxo, discurso/praxis? Sendo aprovadas, à margem das ONG’S’PD,  diversas leis reivindicadas, - julgadas «antidemocráticas, em consonância com organizações internacionais idóneas – reconheçamos que não são ««as nossas leis». À margem da democracia participativa, não se edifica inclusão. Que fizeram as organizações representativas das pessoas com deficiência, no regime democrático, salvo honrosas excepções?

Conformaram-se: submeteram-se à ideologia dos governos; trocaram ideais por benesses; acolheram desvairados carreirismos; aliaram-se, algumas, ocasionalmente, à discriminação/perseguição das resistentes, diga-se APD.

A DDE/APD, por fidelidade a princípios, não transigiu, sofreu discriminações, afrontou incompreensões, mas foi «voz dos excluídos/pobres da região.

O actual Governo, dado o contexto da sua constituição, tendo incluído pessoa com deficiência, anunciava mudança; os ecos da mudança são meros rumores, porque, prosseguindo, em aspectos essenciais, especialmente na supressão do direito ao diálogo/participação (Dec-Lei 48/2017/05/22) - requisito inegociável da inclusão –reduz, à semelhança da direita, o processo incluente a discurso retórico, facto evidente no recente «pacote legislativo», aprovado, sem audição,  à margem das organizações representativas das pessoas com deficiência, repetindo, rigorosamente, os procedimentos de anteriores governos conservadores, utilizando métodos antidemocráticos.

Não são perceptíveis sinais de mudança: da saúde à educação; do emprego à participação; das políticas inclusivas, à real garantia da defesa dos direitos humanos.

O balanço da legislatura concluída não é favorável à inclusão: persistiu a ideologia conservadora, resistiu o autoritarismo, suprimindo o direito ao diálogo/participação.  

Crescem, nas regiões deprimidas, os clamores desesperados; ouvimos o desencanto das pessoas com deficiência, desiludidas, desencantadas, porque as promessas são  «vagos discursos»: Sem impacto na pobreza, no isolamento, no acesso às benesses do apregoado crescimento, na fruição de inovadoras medidas efectivas geradoras de igualdade.

A DDE/APD constatou o fracasso das leis 9/89, 38/2004, jamais regulamentadas/aplicadas. instaurada a democracia pela Gloriosa Revolução de Abril, é deplorável:  as duas revisões legais relativas À inclusão  não se configuraram com processos democráticos, marginalizando as ONG’S/PD; é imperativo: agir, exigir a efectiva participação, porque «nada sobre nós, sem nós» é princípio universal cujo acatamento por Portugal é forçoso.

A DDE/APD exorta as ONG’S/PD, as pessoas com deficiência, as suas organizações representativas, outras organizações defensoras dos direitos humanos, no 50º aniversário da Lei 6/71, a lutar pela inclusão,  em consonância com o direito universalmente reconhecido.

Sociedade que exclua: os seus membros; as suas organizações representativas;   não é sociedade plenamente democrática!

O porta voz
DDE/APD – tlf: 268841666. Mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

 

 

 

 

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