Desfile de 25 de Abril de 2017

 

    Símbolo da APD - Associação Portuguesa de Deficientes 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES 

 

COMUNICADO

 

PRODUTOS DE APOIO

COBRANÇA ILEGAL DE CONSULTAS

 

Os produtos de apoio são, segundo a legislação atual, atribuídos de forma gratuita e universal. Nestes produtos de apoio incluem-se entre outros, cadeiras de rodas, canadianas, óculos de ampliação, software para cegos e surdos, etc. Desde Dezembro de 2016 que a Associação Portuguesa de Deficientes tem vindo sistematicamente a alertar a Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio, que integra representantes dos vários ministérios, para o facto de haver entidades prescritoras que cobram as consultas na prescrição dos produtos de apoio, bem como a aplicação de condição de recursos.

 

O facto é que nada mudou. O Estado continua a defraudar a lei e a permitir que IPSS e outras entidades particulares, para quem passou a responsabilidade da prescrição, também o façam. Nesta como noutras áreas em que o Estado se demite das suas funções os prejudicados são sempre os cidadãos e neste caso as pessoas com deficiência.

 

A roçar o absurdo é a decisão do Ministério da Saúde, que vigora desde 2017, de limitar a prescrição de fraldas a 1,28€ por dia, valor em 2019, e somente para os agregados familiares que façam prova de insuficiência económica. As fraldas integram os produtos de apoio pelo que segundo a legislação em vigor devem ser gratuitas e em quantidade suficiente para assegurarem a higiente e conforto das pessoas com deficiência que delas necessitam.

 

A Associação Portuguesa de Deficientes entende que, além de ser ilegal, é imoral exigir pagamento de consultas e aplicar a condição de recursos na atribuição de produtos essencias para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.

 

Os impostos dos portugueses deviam servir para assegurar o bem estar comum. Infelizmente servem para pagar más gestões públicas e privadas, fugas ao fisco e outros enganos e abusos com que os cidadãos são confrontados todos os dias.

 

Lisboa, 26 de Janeiro de 2019

 

    Símbolo da APD - Associação Portuguesa de Deficientes 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES 

 

COMUNICADO

 

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

 

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência a Associação Portuguesa de Deficientes faz notar a total insensibilidade do PS, do PSD e CDS para com uma antiga solicitação das pessoas com deficiência a da antecipação da idade da reforma.

 

A APD alterou a sua proposta, que datava de 2010, e que apresentou aos grupos parlamentares tornando-a mais equilibrada e sem grande impacto para a Segurança Social. A APD pede a reforma antecipada para os 60 anos para os trabalhadores com deficiência com uma carreira contributiva de 15 anos e incapacidade permanente atestada por junta médica com pelo menos 20 anos. No caso das pessoas que tivessem de usar dispositivos de compensação como cadeiras de rodas, canadianas ou próteses que esta antecipação pudesse ocorrer aos 55 anos de idade, mantendo-se os anteriores pressupostos.

 

A APD justificou esta proposta com o desgaste que a própria deficiência provoca, agravada pelos inúmeros obstáculos com que se deparam as pessoas com deficiência no seu quotidiano e que não se resumem a obstáculos de natureza arquitetónica, mas também de atitude. Continuamos a ter um País inacessível com serviços públicos essenciais sem acesso, como escolas, centros de saúde, repartição de finanças, locais de emprego, entre outros. Não existe informação acessível para os cegos e para os surdos e os transportes são o espelho da incúria dos sucessivos governos para os direitos das pessoas com deficiência.

 

Passados mais de 20 anos de legislação sobre a obrigação de tornar acessíveis os equipamentos, bens e serviços, bem como a via pública, o atual Governo criou mais um grupo de trabalho, que nem sequer cumpriu o prazo para a sua constituição, para efetuar o levantamento das barreiras físicas e arquitetónicas. Adia-se, desta forma, para as calendas um problema que devia ter sido já solucionado.

 

A APD recebe um sem número de pedidos sobre a necessidade de antecipar a reforma dos trabalhadores com deficiência. Trata-se de pessoas esgotadas pelo esforço que têm de despender diariamente, porque à sua volta tudo concorre para um enorme cansaço. É em nome delas que a APD expressa o seu profundo desgosto pela frieza com que esta matéria tem sido tratada pelos partidos que têm sido governo.

 

Celebrar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência quando não está garantido o direito, em igualdade de circunstâncias, à educação, à saúde, ao emprego, à cultura, aos tempos livres seria da parte da APD uma leviandade. Assim, a Associação Portuguesa de Deficientes apenas assinala o Dia que as Nações Unidas dedicaram a este estrato da população.

 

Lisboa, 1 de Dezembro de 2018

 

O Conselho Nacional da APD

                                                      Comunicado Agosto 2018

Agosto tem sido fértil na publicação de legislação concernente à inclusão.

Dec-Lei 346/77/08/20; Lei 127/99/08/20; Lei 38/2004/08/18; Dec-Lei 163/2006/08/08; Lei 46/2006/08/28; Lei 49/2018/08/14, cuja complexidade carece de estudo.

  Diplomas decisivos, se cumpridos, na real evolução incluente; todavia, publicar leis que são, depois, rasgadas, metidas na gaveta, afastadas das propostas construtivas das ONG’S/PD, não fez, não faz, não fará mudança; a esperança de «mudar», tão promissora no discurso do actual governo, agoniza; retornam:  Propostas conservadoras; a desconfiança; o desencanto; a crença na fatalidade da exclusão, especialmente nas regiões subdesenvolvidas do interior; a falsa descentralização para as autarquias, resultado de espúrio acordo de direita, ampliará as condições ancestrais de exclusão, porque, analisando os últimos dois lustros, o poder local derivou em  festas, faustos, farras,  parecendo desconhecer a crise social que se agrava, todos os dias. O interior, apesar de discursos, espectáculos de propaganda, foi esquecido; degrada-se a desertificação; diminui a população;  emergem nichos de exclusão social cujo crescimento é absolutamente menosprezado/ignorado.

Ouvimos, mas não constatamos, falar em mudança; assistimos, expectantes, à ascensão de pessoas com deficiência a lugares de poder, mas essa «novidade», não mudou nada – ou pouco mais que nada – porque esses dirigentes não estão, não se esperam, cedem à inércia cúmplice na conjuntura excluente.

A análise, dos últimos três lustros, do Movimento Associativo dos Deficientes, em Portugal, não pode dissociar-se da estratégia dos governos de acolher e favorecer a globalização como corolário do modelo económico neo-liberal, apresentado como caminho para atingir a felicidade, baseada na ilusão, largamente espalhada, da integração no grupo dos ricos da Europa.

Essa falsa ideia conduziu os nossos governantes – e os seus aduladores – a fazer crer na União Europeia que, entre nós, era posta em prática, a participação na definição das políticas e programas de medidas a favor das pessoas portadoras de deficiência, ofuscando a severa restrição do direito ao diálogo/participação.

É certo que muitas organizações colaboram nessa farsa, por causa dos seus interesses, visto que  assentam os seus projectos, às vezes megalómanos, na promessa de infinitos subsídios para alimentar pesadas organizações burocráticas, onde o que menos pesa são os deficientes, porque se expande a tecnocracia, mitigando o crescimento de custos,  favorecendo compadres e amigos.

As organizações discordantes são discriminadas e afastadas da Informação – outra forma de discriminação – para sustentar a ignóbil mistificação do diálogo apregoada nos foros internacionais pelos beneficiados, como modo de manter e alargar benesses, julgando salvar todos os deficientes, através do expansionismo institucional, levado ao infinito.

Esta sórdida estratégia rendeu, durante vários anos, volumosas verbas aos aliados dos poderes; não admira, por isso, fidelidades e aplausos que indignam almas rebeldes, sujeitas somente  a valores e trabalho honesto.

 

É o desconhecimento desta estratégia que prolonga este “letargo” e aparente cumplicidade que impede a luta e denúncia, que se confunde com tolerância, prejudica os deficientes, favorece os que se foram servindo de todos os estratagemas para enriquecer, deixando os deficientes na expectativa de justiça.

Estas observações servem para reflectir na transferência para as autarquias locais de competências na área social, por um lado ocultando desastrosos programas, fracassadas estratégias, por outro, encobrindo o propósito de restringir os recursos destinados às políticas sociais, cedendo aos desígnios da direita, canalizando o justo descontentamento dos pobres para autarquias e eleitos, enganando incautos e fugindo ao julgamento os verdadeiros responsáveis.

As organizações de deficientes, na generalidade, desconhecem estes projectos, porque, sendo excluídas do famigerado pacto social, são, ostensivamente, afastadas destas sórdidas manobras

Devemos tolerar, muito mais tempo, esta prática discriminatória? Não é tempo de agir? Porque esperamos? Que ilusões alimentamos? Quando tomaremos a decisão de dizer não a órgãos que são – o que sempre foram – simulacros de participação?

É nossa a responsabilidade de reclamar e exigir! Nada nos será dado pelos “abutres pousados nas costas dos deficientes”! tudo o que conquistarmos há-de resultar da nossa luta, não nos iludamos!...

Se persistir a afronta ao direito ao diálogo/participação, se nos submetermos à «ditadurazinha» de comissões gigantescas, ineficazes, dirigidas/dominadas pelos governos, esqueçamos, por longos anos, a inclusão…

À margem do diálogo/participação, sem justa repartição de recursos às ONG’S/PD, incluindo medidas compensatórias àquelas que, nos territórios esquecidos pelos governos, ao longo de décadas, substituem o Estado, que tem abdicado de cumprir as incumbências constitucionais, pode haver discurso, propaganda, espectáculo, mas não será construída a sociedade inclusiva…

Os débeis sinais de mudanças são promovidos por forças progressistas, através de recomendações, resoluções - –Resoluções: 233, 234 de 06/08 relativas ao emprego para pessoas com deficiência – Cumprirá o governo essas resoluções? «pelas obras, os avaliaremos!...

 

Rejeitamos que falem por nós…

Sabemos o que queremos!...

DDE/APD – O porta voz

 

 

 

 

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