Desfile de 25 de Abril de 2017

 

Antecipação da Reforma para Pessoas com Deficiência

Aceder à Petição: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT111168  

Para: Exmos. Senhores Presidente da República Portuguesa, Sr. Presidente da Assembleia da República, Presidente do Tribunal Constitucional, Primeiro-ministro, Senhora Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e restantes Membros do Governo

A 7 de janeiro de 2022 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2022, que estabelece a criação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

O condicionalismo de incapacidade igual ao superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPDs e, quanto a nós, representa um retrocesso porque sempre consideramos os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%.

O objetivo pretendido consiste em permitir que os trabalhadores com deficiência que sofrem um desgaste excessivo por fatores condicionantes no seu quotidiano que não lhe podem ser imputados, possam usufruir da reforma com alguma qualidade de vida, tal como define a Convecção para os Direitos das Pessoas com deficiência através do Artigo 28.º “Nível de vida e protecção social adequados”.

Lamentamos que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco, quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGDPs.

Pretendemos que se proceda a alteração das condições de acesso à antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência, considerando que a medida se deverá aplicar a quem tiver uma incapacidade atestada igual ou superior a 60%, cumprindo os restantes requisitos.

Assim e nos termos da lei, os abaixo-assinados, solicitam ao Senhor Presidente da República Portuguesa, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, aos Representantes do Governo, que se dignem no curto espaço de tempo possível, fazer produzir legislação que proteja os direitos das pessoas com deficiência.

Pela Direção Nacional da APD - Associação Portuguesa de Deficientes
 

11 de Janeiro de 2022 

 

 

Reforma antecipada dos trabalhadores com deficiência

Na sequência da Audição Pública realizada pelo Grupo de Trabalho- Direitos das Pessoas com Deficiência da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, a 19 de Outubro de 2021, sobre o Estudo do Regime de Reforma Antecipada para Pessoas com Deficiência, entendeu a APD dever emitir o seguinte comunicado.


Comunicado

Na nossa sociedade as pessoas com deficiência continuam a ser discriminadas pelas barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua efetiva participação nas diversas dimensões da vida cívica e social.

No caso dos trabalhadores com deficiência, esta realidade provoca um desgaste acrescido que lhes agrava as incapacidades, potenciando situações de precocidade no natural processo de envelhecimento, com evidentes prejuízos na sua qualidade de vida e subsequente redução da esperança de vida. Na República da Coreia um profundo, alargado e sério estudo, cobrindo  o período 2004-2017, concluiu que, em média, a esperança de vida das pessoas com deficiência é de menos 18 anos do que a esperança de vida da restante população.

Portugal é um dos Estados signatários da Convenção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência. Nessa qualidade, o Estado português reconhece que “as pessoas com deficiência têm direito ao gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação na base da deficiência” (Art. 25º)  e assume o compromisso de tomar as medidas necessárias para que as pessoas com deficiência possam usufruir de uma melhoria contínua nas condições de vida (Art.º 10).

Dado o contexto, a APD reafirma o seu total apoio à legítima e justa reivindicação dos trabalhadores com deficiência para que lhes seja reconhecido o direito à reforma antecipada, sem penalizações e garantindo-lhes condições de vida dignas.


25 de Outubro de 2021

 

 

 

Nota à Comunicação Social

Braille – Profeta da Inclusão

Em tempo conturbado – forte retrocesso na inclusão; pouco apreço pela educação;  discriminação da cultura – exaltar Louis Braille (04/01/1809) pela importante obra na abertura do caminho da inclusão das pessoas com deficiência visual reveste amplo significado:  a História, tão abjurada, sepultou «no vaso negro do esquecimento» acontecimentos, personagens, que abriram a larga estrada do humanismo...

Louis Braille, criando a escrita para os cegos, abriu a este grupo um mar de rumos, jamais desbravados... Paladino da inclusão, merece todas as evocações, porque é determinante revelar às novas gerações, as grandes descobertas que lhes querem fazer ignorar, apresentando-lhe «ídolos com pés de barro», utilizados na manipulação, intoxicação, intimidação, tendentes: ao brutal crescimento da desumanização; à planificada degradação civilizacional cujas medonhas consequências são aterradoras...

As utópicas promessas de «mudar o mundo rumo à inclusão» florescentes no último quartel do sc XX foram abaladas, traídas, renegadas, no alvorecer do 3º milénio! O refluxo das forças conservadoras, sedentas de reassumir posições opressivas, obstinadas na exploração, inimigas dos direitos humanos, foi celeradamente ocultado, mediante poderosos instrumentos eficazes, visando iludir, hipnotizar, manipular, prometendo falsos «paraísos perdidos», rapidamente degenerados em insuportável inferno.

A celebração (2003) do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, foi embuste, porque a mesma Europa aderiu às posições excluentes, renegou a Declaração de Madrid; embora tenha, a contra gosto, ratificado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tolerou o evidente retrocesso na construção da sociedade inclusiva, apesar da intensificação eivada de hipocrisia do discurso incluente. A recente aprovação da estratégia Europeia para a Deficiência 2021/2030 esclarecerá que rumo pretende a Europa no atribulado percurso inclusivo. Entre nós, maugrado abundante propaganda, o resultado é débil.

Salvo louváveis excepções, tudo se reduz a «verborreia», inconsistente, contraditória, afastada das reais aspirações das pessoas com deficiência – e suas organizações representativas. A transigência, o conformismo, o criticismo estéril, a complacência, génese de favores, benesses, carreirismos, sintoma do deplorável declínio do trabalho voluntário, patente no universo associativo, pressagiam o retardar da real/efectiva inclusão, impossível à margem das ONG'S/PD. Não merecemos: Louis Braille, Branco Rodrigues, outros abnegados paladinos do ideal incluente que dedicaram as suas atribuladas existências à nobilíssima causa: «construir a sociedade inclusiva».

Quando os perigos são gigantescos, sirvam-nos as lições sapientíssimas desses «homens honrados, que, arrostando, tantas vezes, incompreensões/discriminações, resistiram...

A mudança, a novidade humanista, tiveram sempre «mártires»... Quantos martírios terão padecido esses «heróis»?

Enquanto há tempo, força, convicção, acordemos deste funestíssimo torpor que nos atormenta!

A inclusão há-de ser conquista, a vitória humanista fecunda na História, cresce na luta, desfruta-se na consciência do dever cumprido, no aplauso das gerações futuras!...

Por isso, exaltamos Louis Braille, construtor de novos ideais, novo rumo na inclusão das pessoas com deficiência visual...

A mais justa homenagem a Louis Braille, devida pelas pessoas com deficiência visual, é regressar à acção construtiva que faça História, onde Braille conquistou, por direito, mérito de permanecer, junto doutros resistentes, dignos de perpétua memória...

DDE/APD – O porta voz   
DDE/APD – tlf: 268841666; mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

 

 Mensagem Natal

 

As trevas escuríssimas ofuscam, outra vez, a luz brilhante do Teu Presépio! Faltam-nos: a tua luz, a Tua bondade, a Tua misericórdia, aqueles sábios ensinamentos que repetiste, tantas vezes; outras tantas renegados, vilipendiados, por esta humanidade, progressivamente desvairada, irreversivelmente alienada, escrava do mito, do preconceito, da indigna manipulação, aturdida pelo mais patológico exibicionismo.

Reinam: a blasfémia, a hipocrisia, a mais despudorada mentira, a sede insaciável de riqueza, a obsessão de explorar infinitamente, sugar o sangue dos pobres, dos emigrantes, dos refugiados, de todos os grupos excluídos…

Quem são esses que dizem festejar o Teu Nascimento? Teus discípulos, não são; tão pouco são Teus amigos; com gestos blasfemos, são Teus inimigos! E, sabes, se nascesses hoje, crucificar-Te-iam…

É o que fazem, todos os minutos, a milhares de irmãos que morrem de fome, que sofrem a mais atroz pobreza, que são despojados da sua inalienável dignidade, que morrem, em qualquer viagem, onde somente procuram vida menos sacrificada…

Esta humanidade pecadora não merece celebrar o Teu Santo Nascimento! É merecedora de justíssimo castigo! Manda-a «às penas do profundo»…

Talvez a Tua Misericórdia possa acender «aquela luz» que alumie esta horda de desalmados!

Antes que seja tarde, antes da Tua «profecia» - «Passará o Céu e a terra, mas não passarão as Minhas Palavras» -  terrível, faz-lhe ver o brilho inapagável da Tua luz, porque doutro modo ninguém se salvará…

Tu prometeste a salvação, mas a dureza destes «corações empedernidos» é infinitamente mais digna de «severa punição» que da Tua caridade…

Os Teus gemidos, quando choras no presépio,  não comovem os «donos do mundo»! Os Teus mandamentos não os seduzem; tudo, esqueceram tudo, excepto as mais horrendas vilezas que fustigam o cortejo infinito de explorados! ««Amai-vos uns aos outros, como Eu vos amei»»!««o que fizerdes a um dos Meus irmãos pequeninos, a Mim mesmo o fareis»»! Milhões destes Teus irmãozinhos morrerão de fome; outros tantos padecerão atrocíssimos vexames,  vítimas de horrendas guerras,  naufragados no mar que Tu conheceste…  Que fazer a este pecado organizado? Como desprezar este «concerto de gritos»? Como tolerar esta desumanidade?

É satânico o barulho da alienação desta semente de pecaminosa ilusão… É débil a melodia dos cânticos exaltantes do Teu Nascimento! Não ouvem a Tua Sagrada Palavra; não vêem a Tua  luz brilhante; afundaram-se na desvairada loucura cujas razões ignoram; domina-os trágica ignorância! padecem supina demência!... Em pavoroso acesso de loucura, são capazes de destruir a humanidade…   

Agora, agora, faz o que puderes – Tu és omnipotente! - Não deixes naufragar esta humanidade que mergulha, inconsciente, alucinada: neste caos de desespero, desencanto, neste «deserto de perdição», «na mais austera, apagada e vil tristeza»…

Se não mudarmos de caminho,  porventura,   não haja muito tempo para celebrar mais Natais!...

Este Natal é cenário de Apocalipse!...

  Feliz Natal, longe das mundanas luzes! Perto da luz do presépio!

Venturoso, pacífico, inclusivo 2022!

Fraternidade, solidariedade, justiça, paz, inclusão!...

Façamos, deste tempo de escuríssimas trevas, rebrilhar a luminosa luz do presépio!

Abramos os corações aturdidos à lúcida mensagem do «Natal do Menino Jesus!» 

Ajudem-nos, neste tempo de tribulação, a construir a sociedade   inclusiva, novo rumo da humanidade, expressão luminosa da amorosa mensagem do Menino Jesus!...

DDE/APD – A Direcção
DDE/APD – tlf: 268841666; mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

COMUNICADO

 

DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Há 29 anos atrás, em 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o dia 3 de Dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, com o propósito de dar a conhecer os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência no seu dia-a-dia. Pioneira e a par dos desenvolvimentos internacionais, a APD comemora o 3 de Dezembro desde a sua criação, através de propostas de políticas inclusivas, alertando para ações prioritárias e reflexão sobre as condições de vida das pessoas com deficiência em Portugal.

A pandemia de grandes dimensões, que obrigou a uma reestruturação a vários níveis, veio por em evidência várias lacunas a colmatar para conseguirmos a inclusão. Os serviços e sistemas não se encontram preparados para o atendimento e acompanhamento das pessoas com deficiência, as respostas demoram a produzir efeitos, as quotas de emprego continuam a não ser cumpridas e tem-se agravado a espera para atribuição de produtos de apoio e para obtenção do atestado de incapacidade multiusos.

A última legislatura trouxe pequenos avanços em relação às condições de vida das pessoas com deficiência, nomeadamente a PSI. No entanto muitos problemas continuaram por resolver como é o caso das acessibilidades físicas e comunicacionais e a antecipação da reforma para as pessoas com deficiência. Mesmo numa fase de dissolução do parlamento, após vários projetos de lei, pareceres de organizações representativas de pessoas com deficiência, foi aprovada recentemente a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência com pelo menos 60 anos de idade, desde que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e tenham uma carreira contributiva de, pelo menos, 15 anos. O condicionalismo de incapacidade igual ao superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPDs e, quanto a nós, representa um retrocesso porque sempre consideramos como sendo um dado adquirido os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%. O objetivo pretendido consiste em permitir que os trabalhadores com deficiência que sofrem um desgaste excessivo por fatores condicionantes no seu quotidiano que não lhe podem ser imputados, possam usufruir da reforma com alguma qualidade de vida.

A APD lamenta que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco, quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGDPs.

Enquanto Organização representativa das Pessoas com Deficiência, uma das mais antigas em Portugal, a APD reafirma a necessidade de defesa dos direitos, garantias e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, através da elaboração de políticas estruturadas com intuito da inclusão e o cumprimento dos princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e não apenas baseadas no fator economicista.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2021  

A Direção Nacional da APD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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