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Categoria: Sobre nós

Legislação Novembro

Decreto-Lei n.º 94/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03147432951

Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147432951/details/maximized?serie=I&day=2020-11-03&date=2020-11-01

Decreto-Lei n.º 95/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147533137/details/maximized?serie=I&day=2020-11-04&date=2020-11-01

Decreto-Lei n.º 96/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
https://dre.pt/home/-/dre/147533138/details/maximized#:~:text=Decreto%2DLei%20n.%C2%BA%2096%2F2020,-Publica%C3%A7%C3%A3o%3A%20Di%C3%A1rio%20da&text=Sum%C3%A1rio%3A%20Prev%C3%AA%20a%20dispensa%20de,de%20cuidados%20de%20sa%C3%BAde%20prim%C3%A1rios.

Declaração de Retificação n.º 43/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147664203/details/maximized?serie=I&day=2020-11-05&date=2020-11-01

Despacho n.º 11142/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12 14

Determina os representantes da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148303934/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-11-12&date=2020-11-01&dreId=148303902

Regulamento n.º 1026/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18

Regulamento do Apoio Financeiro ao Funcionamento das Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD) de âmbito genérico
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148852922/details/5/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-11-18&date=2020-11-01&dreId=148747537

Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24

Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149220157/details/maximized?serie=I&day=2020-11-24&date=2020-11-01

Portaria n.º 271-A/2020 - Diário da República n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149532792/details/maximized?serie=I&day=2020-11-24&date=2020-11-01

Decreto-Lei n.º 100/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149707127/details/maximized?serie=I&day=2020-11-26&date=2020-11-01

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Categoria: Sobre nós

 A APD - Associação Portuguesa de Deficientes, com 48 anos de existência, está a atravessar uma das mais graves situações financeiras de que há memória. Com a pandemia Covid-19, ficaram ainda mais visiveis todas as desigualdades e falta de oportunidades na sociedade portuguesa.

O vosso apoio/donativo é fundamental. Apelamos para que se possível, façam um pequeno donativo, por pouco que seja, vai-nos ajudar neste momento tão difícil.

Os donativos (previsto nos artigo 61.º ao 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) podem ser deduzidos 25% do seu valor, à coleta do seu IRS.

NIB: 0035 0675 0003 2886 43081  | Contato: 213889883 | Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Categoria: Sobre nós

Solicitamos a todos os sócios que efetuaram o pagamento da sua quotização ou atribuíram um donativo à APD, através de  transferência bancária, que nos enviem o comprovativo, nº de contribuinte e o nome completo para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou utilizando os telefones: 213889883/84 

Agradecemos o seu apoio que irá contribuir para o desenvolvimento das atividades da APD.

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 Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

Parecer APD

Apreciação Global da ENIPD

A presente proposta chama à colação diversos instrumentos legislativos e de direitos humanos nomeadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência enquanto pilar de suporte para a definição das diversas medidas e propostas. No entanto, as contradições entre os princípios destes instrumentos e o consequente desenvolvimento da ENIPD são muitos e notórios.

Desde logo, esta proposta não foi elaborada com a participação das ONGPD. É-lhes apresentada como um produto previamente estruturado sobre o qual se devem pronunciar. Ora, a CDPD determina que as organizações devem ser parte ativa na elaboração, execução e monitorização das políticas e medidas adotadas na área da deficiência.

Acresce que para a composição da Comissão de Acompanhamento da ENIPD são chamadas as ONGPD que intervêm numa área específica da deficiência e ignoram-se as organizações de carácter genérico, como a APD, CNOD, ANDST, ADFA o que é manifestamente contrário ao princípio da participação das organizações representativas das pessoas com deficiência no seu todo (ponto 3.1) 

Depois, a ENIPD não considera a participação das ONGPD no processo de avaliação e monitorização da Estratégia violando uma das obrigações gerais dos Estados contempladas no Artigo 4. da Convenção. Veja-se a composição do Grupo Técnico de Acompanhamento da ENIPD 2021-2025. (ponto 3.3). Além disso, não estão incluídos neste Grupo entidades responsáveis pela área dos Transportes e Infraestruturas o que não faz sentido considerando que estas entidades são responsáveis por uma das áreas fundamentais em matéria de mobilidade e que devem ser incluídas para o cumprimento dos princípios de qualquer estratégia na área da deficiência.

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