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Decreto-Lei 126-A de 6/10/2017 - Prestação Social para a Inclusão
FicheiroReunião de 7 de Agosto 2013 - Questões ( pdf  |   128.03 kB )
FicheiroPublicação Diário da República Lei 40 de 2016 ( pdf  |   161.01 kB )
FicheiroPublicação Decreto Lei 291 de 2009 ( pdf  |   212.65 kB )
FicheiroParecer_DecLei_290_de_2009 ( doc  |   159.5 kB )