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Legislação Janeiro


Decreto-Lei n.º 1/2022 de 3 janeiro

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/1-2022-176907537

Portaria n.º 6/2022 de 4 janeiro

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/6-2022-177088816

Lei n.º 5/2022 de 7 janeiro

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/5-2022-177309290

Decreto Regulamentar n.º 1/2022 de 10 janeiro

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-regulamentar/1-2022-177363476

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M de 13 janeiro

Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/3-2022-177583959

Portaria n.º 38/2022 de 17 janeiro

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/38-2022-177634370

Declaração n.º 1/2022 de 18 janeiro

Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao/1-2022-177796598

Portaria n.º 42/2022 de 19 janeiro

Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/42-2022-177847670

Portaria n.º 48/2022 de 20 janeiro

Cria e regula o Programa Cartões Sociais
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/48-2022-177875731

Portaria n.º 56/2022 de 27 janeiro

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/56-2022-178264014