Legislação Dezembro

 

Despacho n.º 11943-A/2021 de 2 dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/11943-a-2021-175336207

Lei n.º 83/2021 de 6 dezembro

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/83-2021-175397114

Decreto-Lei n.º 109-A/2021 de 7 dezembro

Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-a-2021-175595603

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 dezembro

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-b-2021-175595604

Portaria n.º 294/2021 de 13 dezembro

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/294-2021-175780035

Portaria n.º 301/2021 de 15 dezembro

Procede à atualização de pensões para 2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/301-2021-175923963

Resolução da AR n.º 344/2021 de 22 dezembro

Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/344-2021-176317406

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 de 29 dezembro

Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/184-2021-176714553

 

 

 

 

 

 

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