Com a evolução tecnológica dos dias de hoje e com a necessidade de acesso por parte das pessoas com deficiência visual, verifica-se a necessidade de adoção de diretrizes que obriguem os responsáveis pelas páginas web, as de domínio público e privado a facilitar a sua utilização por todos.

Para tal foram desenvolvidas pela World Wide Web Consortium (W3C) diretrizes sobre a acessibilidade do conteúdo da web que, passaram a constar em Portugal através da resolução do Conselho de Ministros nº155/2007.

Dado que muitos dos serviços da administração pública optam pela realização de serviços online, por forma a diminuir o número de pessoas que se desloca fisicamente aos serviços, a conjugação da lei que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (Lei nº 36/2011) e do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM nº 91/2012) define que:

  1. Todos os sites Internet que disponibilizem exclusivamente informação estão obrigados a obter o nível “A” das WCAG 2.0, a partir de 8 de Fevereiro de 2013, embora o RNID recomende o nível “AA”;
  2. Todos os sites Internet que disponibilizem serviços online estão obrigados a cumprir o nível ‘AA’ das WCAG 2.0, a partir de 8 de fevereiro de 2013, embora O RNID recomenda o nível ‘AAA’;

 

A presente lei aplica-se a:

  • Órgãos de soberania;
  • Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
  • Serviços da administração pública regional;
  • Sector empresarial do Estado;

 

Mais recentemente foi adotada a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Outubro 2016 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

Para além do setor público, pretende-se que a legislação seja mais abrangente e se aplique a entidades com fins comerciais. Os hipermercados e lojas online que disponham de um serviço de compras online devem estar acessíveis para que qualquer pessoa possa aceder, bem como tornar acessíveis os boletins informativos.

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