Legislação Novembro

 

Despacho n.º 11227/2021 de 16 novembro

Procede à fixação do montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio.
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/11227-2021-174406823

Resolução da AR n.º 291/2021 de 17 novembro

Recomenda ao Governo a disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/291-2021-174480987

Resolução da AR n.º 292/2021 de 17 novembro

Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/292-2021-174480988

Lei n.º 75/2021 de 18 novembro

Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/75-2021-174480833

Decreto-Lei n.º 104/2021 de 27 novembro

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/104-2021-175043500

Lei n.º 80/2021 de 29 novembro

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/80-2021-175043504

 

 

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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