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Isenção de pagamento de taxas moderadoras - 30 Maio 2012 - Esclarecimento da ACSS em 30/05/2012

Isenção de taxas moderadoras

Esclarecimento da ACSS sobre Isenção Taxas Moderadoras 19 Agosto 2013

Tabela Nacional de Incapacidades 

Diário República 2 Série de 7 de Agosto de 2015

Decreto-Lei 291-Comprovação de Deficiência Fiscalmente Relevante - Esclarecimento da AT em 17/07/2012

Decreto-Lei 291-Esclarecimento da AT em 11/05/2012 - Acerca da validade de anteriores incapacidades

Decreto Lei 291 - Comprovação de Deficiência - 12 de Outubro de 2009

Isenção Pagamento de Atestados - Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012