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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A - Diário da República n.º 212/2019, Série I de 2019-11-05

Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Decreto-Lei n.º 171/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12

Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos

Decreto-Lei n.º 172/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27

Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 409/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019 - Diário da República n.º 251/2019, Série I de 2019-12-31

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional

Portaria n.º 411-A/2019 - Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica