CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJECTIVOS

 ARTIGO 4º

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Os princípios fundamentais da Associação emanam da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e são os seguintes:

 a) Não discriminação;

b) Igualdade de oportunidades;

c) Participação;

d) Plena inclusão.

 ARTIGO 5.º

OBJECTIVO

A Associação tem por objecto a representação, promoção e defesa de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência portuguesas.

Na prossecução do objectivo compete, nomeadamente, à Associação:

a) Promover a criação de uma ampla solidariedade entre todas as pessoas com deficiência, fazer despertar e alicerçar nestes, a consciência dos direitos que lhes assistem e organizadamente travar a luta pela sua plena inclusão e participação social;

b) Pugnar por um planeamento nacional integrado da habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e pelas acções concretas em que se traduza;

c) Negociar e participar na elaboração da legislação, e em tudo que respeita à problemática das pessoas com deficiência, com organismos da Administração Central, Regional e Local e com outras organizações;

d) Promover a igualdade de género, a multiculturalidade e a interculturalidade

e) Promover e patrocinar iniciativas e actividades de natureza educativa, profissional, social, cultural, desportiva e outras;

f) Sensibilizar, esclarecer e mobilizar a opinião pública para a amplitude e imperatividade da resolução dos problemas das pessoas com deficiência, nas suas múltiplas incidências, presentes e futuras, ao nível nacional e internacional;

g) Prestar apoio aos sócios, incluindo na vertente de consumidores;

h) Criar e montar laços de cooperação para o desenvolvimento com ONG portuguesas ou estrangeiras, particularmente dos países de língua portuguesa em vias de desenvolvimento;

i) Apoiar a concepção e execução de programas e projectos de natureza social levadas a cabo pelas ONG nos países de língua portuguesa em vias de desenvolvimento, com vista à promoção e protecção dos direitos humanos dos cidadãos com deficiência;

j) Filiar-se em organizações nacionais e internacionais que prossigam fins de defesa dos direitos humanos;

k) Contribuir para um desenvolvimento sustentável;

l) Utilizar os demais meios que possam, idoneamente, servir os seus fins.