CAPÍTULO V

DOS MEIOS FINANCEIROS

 SECÇÃO I

Das Receitas

ARTIGO 50º

1-Constituem receitas da Associação:

a) A quotização dos sócios;

b) As heranças, legados e doações instituídas a seu favor e ou os seus rendimentos;

c) Os donativos e o produto de quaisquer campanhas de angariação de fundos;

d) Os subsídios, eventuais ou permanentes, que venham a ser concedidos pelo Estado ou por quaisquer outras entidades;

e) Outros rendimentos.

2-Carecem de deliberações da Assembleia Geral:

a) A aceitação de herança, legados e doações quando comportem encargos;

b) A alienação ou numeração, a qualquer título, de bens imobiliários;

c) A realização de empréstimos.

 ARTIGO 51º

 1-Cada Delegação (distrital e local) recolhe e administra a quotização dos sócios no âmbito da respectiva jurisdição.

2-O disposto no número anterior não é aplicável aos donativos e ao produto de campanhas de angariação de fundos, que revertem para os órgãos que os recolhem.

3-Os critérios estabelecidos neste artigo podem ser sempre alterados por deliberação da Assembleia Geral.

 SECÇÃO II

Das esferas de Autonomia Financeira

Dos Órgãos Executivos

ARTIGO 52º

 1-O património sob administração da Direcção Nacional só responde quando a obrigação for assumida pela assinatura conjunta de dois dos seus membros sendo uma a do tesoureiro.

2-Em caso algum o património sob administração da Direcção Nacional responde pelos actos de outros órgãos da Associação das obrigações dela decorrentes.

3-Pelos actos de cada Delegação (Distrital e Local) responde somente os fundos próprios sob sua administração, devendo obrigações contraídas respeitar a formalidade referida no número um.

 ARTIGO 53º

 1- As despesas que envolvam um gasto, pelo órgão, deve ser superior a vinte e cinco por cento dos fundos disponíveis sob administração, carecem de prévia aprovação do órgão deliberativo que o elegeu.

2-No caso de órgão não eleitos a prévia aprovação é competência da Direcção Nacional.