Índice do artigo

 CAPÍTULO V

DOS MEIOS FINANCEIROS

 SECÇÃO I

Das Receitas

ARTIGO 50º

 

1-Constituem receitas da Associação:

a) A quotização dos sócios;

b) As heranças, legados e doações instituídas a seu favor e ou os seus rendimentos;

c) Os donativos e o produto de quaisquer campanhas de angariação de fundos;

d) Os subsídios, eventuais ou permanentes, que venham a ser concedidos pelo Estado ou por quaisquer outras entidades;

e) Outros rendimentos.

2-Carecem de deliberações da Assembleia Geral:

a) A aceitação de herança, legados e doações quando comportem encargos;

b) A alienação ou numeração, a qualquer título, de bens imobiliários;

c) A realização de empréstimos.

 ARTIGO 51º

 1-Cada Delegação (distrital e local) recolhe e administra a quotização dos sócios no âmbito da respectiva jurisdição.

2-O disposto no número anterior não é aplicável aos donativos e ao produto de campanhas de angariação de fundos, que revertem para os órgãos que os recolhem.

3-Os critérios estabelecidos neste artigo podem ser sempre alterados por deliberação da Assembleia Geral.

 SECÇÃO II

Das esferas de Autonomia Financeira

Dos Órgãos Executivos

ARTIGO 52º

 1-O património sob administração da Direcção Nacional só responde quando a obrigação for assumida pela assinatura conjunta de dois dos seus membros sendo uma a do tesoureiro.

2-Em caso algum o património sob administração da Direcção Nacional responde pelos actos de outros órgãos da Associação das obrigações dela decorrentes.

3-Pelos actos de cada Delegação (Distrital e Local) responde somente os fundos próprios sob sua administração, devendo obrigações contraídas respeitar a formalidade referida no número um.

 ARTIGO 53º

 1- As despesas que envolvam um gasto, pelo órgão, deve ser superior a vinte e cinco por cento dos fundos disponíveis sob administração, carecem de prévia aprovação do órgão deliberativo que o elegeu.

2-No caso de órgão não eleitos a prévia aprovação é competência da Direcção Nacional.

 

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.