Desfile de 25 de Abril de 2017

 

Para além da sessão de Alice no País das Maravilhas, no passado domingo dia 6, o Teatro Nacional D. Maria II apresenta mais duas sessões com audiodescrição para os primeiros espetáculos do ano que se apresentam na Sala Garrett:

 

1. Sopro - 13 janeiro, 16h

Texto e encenação Tiago Rodrigues

 

2. Montanha-Russa - 27 janeiro, 16h

de Inês Barahona e Miguel Fragata, música original Hélder Gonçalves

 

Para mais informações visite o site do Teatro Nacional D. Maria II.

Mês Dezembro

Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 11 de dezembro – Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.

“Objeto

O presente decreto regulamentar regulamenta a produção de efeitos dos artigos 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que alarga o âmbito pessoal do complemento social para idosos aos pensionistas de invalidez que não sejam titulares da prestação social para a inclusão.”

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117343898/details/maximized

 

Despacho n.º 11974-A/2018 de 12 de dezembro – Determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2018, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/home/-/dre/117365469/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=117365467

 

Despacho n.º 12037-B/2018 de 13 de dezembro – Determina o reforço da verba disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, constante no orçamento do ISS, I. P.

O reforço de verba disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, será até ao montante de 5 200 000,00 euros, tendo em vista o financiamento de produtos de apoio prescritos pelos centros de saúde e centros especializados designados pelo ISS, I. P.,

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117377115/details/maximized?print_preview=print-preview&parte_filter=31&dreId=117377111

 

Contrato n.º 911/2018 de 18 de dezembro – Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/637/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação de Andebol de Portugal - Andebol 4All.

Consulte o contrato-programa em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117427440/details/2/maximized?serie=II&day=2018-12-18&date=2018-12-01&dreId=117427403

 

Contrato n.º 916/2018 de 18 de dezembro – Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/627/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe - Golfe para Todos.

Consulte o contrato-programa em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117427445/details/maximized?perPage=50&sort=whenSearchable&sortOrder=DESC&q=Constitui%C3%A7%C3%A3o+da+Rep%C3%BAblica+Portuguesa

 

Contrato n.º 917/2018 de 18 de dezembro - Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/615/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação Portuguesa de Hóquei – ParaHóquei.

Consulte o contrato-programa em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117427446/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2018-12-18&date=2018-12-01&dreId=117427403

 

Contrato n.º 921/2018 de 18 de dezembro – Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/630/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Ténis de Mesa Especial, Adaptado, Lazer e Estabelecimentos Prisionais.

Consulte o contrato-programa em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117427450/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=117427403

 

Resolução da Assembleia da República n.º 312/2018 – Recomenda ao Governo a equiparação dos valores das bolsas e apoios atribuídos aos atletas paralímpicos com os dos olímpicos.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117441496/details/maximized?serie=I&dreId=117441494

 

Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 no valor de 600€ a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019.

 

Decreto-Lei n.º 118/2018 de 27 de dezembro – Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.

O complemento tem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início de pensão a partir daquela data e aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, com as devidas adaptações.

“Âmbito pessoal

1 - Têm direito ao complemento:

  1. a) Os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, com pensões de mínimos de invalidez ou velhice atribuídas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019;
  2. b) Os beneficiários de pensões de mínimos de invalidez ou velhice, atribuídas com efeitos entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, com as necessárias adaptações.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados os pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, nos termos do disposto no artigo seguinte.”

 

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503934/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

 

Decreto-Lei n.º 119/2018, 27 de dezembro – Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

(…)

A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade.”

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503935/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

 

Decreto-Lei n.º 120/2018, 27 de dezembro – Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

“Objeto

1 - O presente decreto-lei estabelece regras uniformes para a determinação dos rendimentos e composição do agregado familiar, necessárias para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos, qualquer que seja a sua natureza.

2 - O presente decreto-lei altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovado Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis n.os 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto.”

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503936/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

 

Decreto Regulamentar n.º 12/2018, 27 de dezembro – Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.

Esta atualização extraordinária consubstancia-se numa atualização de (euro) 10 por pensionista, sendo que, no caso dos pensionistas que recebam uma pensão cujo montante tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, a atualização é de (euro) 6, sendo deduzida da atualização o valor da atualização anual verificada em janeiro de 2019, definindo-se, através do presente decreto regulamentar, as regras desta atualização e os termos da necessária articulação entre os serviços da segurança social e da CGA, I. P.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503937/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

 

Lei n.º 71/2018de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2019.

Consulte o diploma original em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117537583/details/maximized?serie=I&day=2018-12-31&date=2019-01-01

 

 

 

 

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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