Desfile de 25 de Abril de 2017

 

Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS

 

Apreciação da APD

A Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro não integra qualquer disposição que isente os trabalhadores e pensionistas com deficiência desta sobretaxa extraordinária.

É nosso entendimento que tendo o Orçamento do Estado para 2011 mantido transitoriamente a isenção de tributação de 10% dos rendimentos brutos auferidos em cada uma das categorias A (trabalho dependente), B (trabalho independente) e H (pensões), dos contribuintes com deficiência, relativamente à sobretaxa extraordinária a aplicar ao subsídio de Natal, publicada na Lei nº 49/2011, de 7 de Setembro, deverão as entidades devedoras dos rendimentos fazer incidir a taxa de retenção na fonte, aquando do seu pagamento sobre 90% do subsídio de Natal, dos contribuintes com deficiência.

De facto, a sobretaxa extraordinária a aplicar ao subsídio de Natal de 2011, incide sobre o englobamento do rendimento colectável, nos termos do artº 22º do CIRS e os rendimentos dos contribuintes com deficiência são englobados em 90%.

O imposto será cobrado pela retenção na fonte (trabalhadores dependentes e pensionistas) de 50% da parte do subsídio de Natal, depois de deduzida a retenção normal de IRS, contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, que exceda o salário mínimo nacional (485,00€). Aquando da entrega da Declaração Anual de IRS, a DGCI fará o acerto na respectiva liquidação, em que aplicará uma taxa de 3,5% sobre os rendimentos englobados, que excedam, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.

Lisboa, 14 de Setembro de 2011

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

 COMUNICADO

OE 2012, O REGRESSO À POBREZA E À MENDICIDADE 

A proposta de Orçamento de Estado para 2012 (OE) condensa as opções que um país dito desenvolvido e democrático não devia tomar: aumento de impostos em bens essenciais, desemprego, empobrecimento da população.

 

Para as pessoas com deficiência as medidas que integram este OE podem revelar-se dramáticas. Sabe-se que as pessoas com deficiência têm dificuldades acrescidas em encontrar e manter um emprego. Sabe-se que são as primeiras a serem despedidas e as últimas a serem contratadas e, se a proposta de controlar o recrutamento de trabalhadores na administração pública e reduzir os trabalhadores na administração local se mantiver, inevitavelmente esta decisão irá ter um grande impacto na empregabilidade destes cidadãos.

 

O congelamento dos salários e das pensões, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal vão também ter um impacto extremamente negativo no orçamento familiar, impedindo que as pessoas com deficiência possam, por exemplo, adquirir equipamento que o vencimento mensal não permite, como é o caso das próteses e ortóteses. Recorde-se que o IEFP, através de uma decisão inclassificável do ponto de vista social, suspendeu a atribuição de todas as ajudas técnicas aos trabalhadores.

 

Entretanto, o Governo aprovou o reforço dos níveis de capitais próprios das instituições bancárias, instituições que tiveram uma importante quota-parte de responsabilidade no desencadear desta crise financeira e que agora vão ser financiados com o dinheiro do povo que não teve qualquer responsabilidade na crise e a quem se impõe que empobreça para salvar um sistema voraz e ganancioso.

 

É dever de todos nós, cidadãos portugueses lutar contra políticas que, retirando direitos aos cidadãos, privilegiam a concentração da riqueza e o agravamento do fosso entre pobres e ricos.

A Associação Portuguesa de Deficientes apela a todos os seus associados para que participem nas lutas que, tanto as centrais sindicais, como grupos de cidadãos vão desencadear para inverter as políticas que conduzem às desigualdades e à pobreza.

Lisboa, 5 de Novembro de 2011

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

COMUNICADO SOBRE O

 

PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SOCIAL (PES)


A Direcção Nacional da Associação Portuguesa de Deficientes, face ao avolumar dos problemas com que todos os dias os cidadãos são confrontados e à exiguidade de soluções encontradas para os solucionar, está profundamente preocupada com o futuro das pessoas com deficiência a curto e a médio prazo.

 As medidas do Governo que se conhecem até à data, relativas a pessoas com deficiência são as que constam do Programa de Emergência Social (PES) e que, no entender da APD, são exíguas e muito vagas. A situação social das pessoas com deficiência não se resolve apenas com a abertura de linhas de crédito (de resto uma solução preconizada para todos os cidadãos portugueses) ou com formação profissional. Há todo um conjunto de obstáculos que urge eliminar, incluindo o combate à antiga desconfiança dos empregadores sobre a capacidade profissional dos cidadãos com deficiência. Na altura em que a Comissão Europeia prevê um aumento do desemprego em 2011 e 2012, as soluções, na área do emprego, não podem ser tão limitadas.

Por outro lado, o PES causa sérias apreensões. Desde logo, porque enferma de uma perspectiva “assistencialista”, substitutiva de uma real responsabilidade do Estado nas suas funções sociais. O PES demonstra uma clara intenção de atribuir às instituições particulares, nomeadamente às IPSS, obrigações que cabem ao Estado. O PES refere, inclusivamente, a intenção de transferir equipamentos sociais do Estado para as instituições particulares. Não pondo em causa a importância do papel das instituições, no entender da APD, o Estado tem obrigações que decorrem da Constituição da República Portuguesa que não pode alienar.


Além disso, o PES não é sustentável. Se se insistir em prosseguir uma via de combate ao défice que, ao aumentar impostos e preços de bens essenciais, produz mais pobres a cada dia, ao mesmo tempo que o aumento do desemprego, o encerramento de empresas, a proposta de descida da TSU, descapitalizam a Segurança Social, a breve prazo a balança estará desequilibrada. 


Esta não é a via para sair do atoleiro em que o País foi mergulhado, particularmente devido à aplicação das injusta e gravosas medidas contidas no Programa acordado com a “Troika”, EU/BCE/FMI. 

Não concordamos nem aceitamos que em nome da crise direitos económicos, sociais e civis fundamentais sejam postos em causa.

 

“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” - artigo 1.º da CRP.


Lisboa, 17 de Setembro de 2011

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES


                     COMUNICADO     

Da análise do Programa constata-se que as pessoas com deficiência apenas merecem uma referência na rubrica da Segurança Social e da Solidariedade, no âmbito das medidas para Combater a Pobreza e Reforçar a Inclusão e a Coesão Sociais.

O Governo propõe para as pessoas com deficiência “Reforçar a política de prevenção, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência, incentivando a sua inserção sócio-profissional e estimulando a criação de mecanismos que promovam o reconhecimento público através do seu mérito e da sua participação na discussão de políticas de que são destinatários”.

É pouco, é vago e é preocupante.

É pouco porque se limita as questões da deficiência à inclusão, sócio-profissional, deixando sem referência áreas tão fundamentais como a educação ou a acessibilidade. Mesmo nesta área fala-se em incentivos e não em garantias.

É vago porque não é perceptível o que se pretende com a “criação de mecanismos que promovam o reconhecimento público através do seu mérito”. Que mecanismos são estes e o que se entende por promover o reconhecimento público através do seu mérito? Onde se inscreve a eliminação dos obstáculos que limitam a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência?

É preocupante
 porque se mantêm as questões da deficiência no capítulo da Segurança Social e da Solidariedade, o que pressupõe manter o velho e ultrapassado modelo assistencialista da deficiência em vez do novo paradigma de direitos humanos que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consagrou.

Saúda-se que seja considerada a participação das pessoas com deficiência na discussão de políticas que lhes digam respeito, mas espera-se que esta participação não se limite à sua discussão e que as organizações sejam activamente envolvidas no processo de monitorização destas políticas, já que esta é uma das obrigações do Estado Português após a ratificação da Convenção.

Portugal atravessa um período particularmente difícil da sua história. Nos anos que precederam esta crise financeira não houve lugar a um investimento sério na eliminação das barreiras que impedem as pessoas com deficiência de participar em igualdade de circunstâncias na vida da comunidade.

O Programa de Governo que foi tornado público é, infelizmente, parco em informação sobre as medidas que irão ser adoptadas para inverter esta situação.

Lisboa, 2 de Julho de 2011

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

                                                   
                              COMUNICADO
 

A extensão e gravidade das medidas contempladas no Memorando de entendimento entre o Governo Português a CE, FMI e BCE, vão ter um impacto incomensurável na vida das pessoas com deficiência, a não ser que sejam aprovadas medidas específicas de protecção para este grupo social. 

O Memorando prevê, entre outras medidas gravosas, a facilitação dos despedimentos por inadaptação ao posto de trabalho, a facilitação do aumento das rendas e de despejo por parte dos senhorios, a redução dos benefícios fiscais em sede de IVA e IRS, redução da isenção de taxas moderadoras e aumento destas taxas, redução das transferências de verbas para as áreas da saúde, incluindo a redução dos custos de transporte de doentes, para a educação, incluindo a diminuição de pessoal nas escolas, aplicação do IRS a todas as prestações sociais, aumento do montante do ISV e redução das isenções, etc., etc., etc.

Se Portugal chegou a um estado calamitoso das suas finanças públicas isso não se deveu ao investimento na área da deficiência. Basta avaliar a situação desastrosa do País ao nível da acessibilidade, o desinvestimento na educação dos alunos com deficiência, o miserabilista montante das pensões de invalidez e das prestações sociais, a diminuição da comparticipação dos medicamentos, a redução dos benefícios fiscais ou o limitado acesso às ajudas técnicas.

Diga-se, aliás, que se tivesse havido algum respeito pelos direitos destes cidadãos e tivessem sido adoptadas medidas para eliminar os obstáculos que enfrentam, as pessoas com deficiência poderiam ter dado um maior contributo para o desenvolvimento do país. 

Importa agora que se aproxima a data para as eleições legislativas que as pessoas com deficiência reflictam sobre quem é responsável pelos sacrifícios que o Memorando impõe e que se vão somar aos que sempre lhes foram exigidos, a não ser que haja a coragem de dizer basta.

No dia 5 de Junho é possível, através do voto, mostrar claramente que um milhão de cidadãos e as suas famílias rejeitam este acordo injusto e antidemocrático, bem como as políticas que a ele conduziram. 
 

Lisboa, 28 de Maio de 2011

 

 

 

 

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